O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve publicar nos próximos dias um decreto que prorroga o funcionamento da Lei do Audiovisual para os próximos quatro anos. Criada há 31 anos, a Lei do Audiovisual teria duração, no início, de 10 anos. Isso iria até 2003. Mas, sucessivamente, o Congresso e os governos entenderam que era importante para o setor, que gera muitos empregos, a continuidade dos seus benefícios – a legislação oferece incentivo fiscal aos patrocinadores, que podem abater do imposto de renda até 100% do valor que for investido em produções cinematográficas.
O texto a ser assinado por Lula, além de estender o funcionamento da lei, mexerá no limite do aporte de recursos. Segundo apurou a reportagem, os incentivos previstos no art. 1o e no art. 1o-A da Lei subirão de 4 milhões de reais para 12 milhões de reais (somados), assim como o incentivo previsto no art. 3o e no art. 3o-A, que subirão de 3 milhões de reais para 9 milhões de reais (somados), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente.
A última prorrogação da lei foi publicada em 2020 e contemplava a continuidade do incentivo até 2024. Ou seja: no próximo dia 31 de dezembro de 2024, a lei deixaria de ser válida. O setor estava apreensivo quanto à reedição e, por isso, Lula deve fazer a prorrogação até o final desta semana. Sistema de fomento indireto, baseado no mercado (patrocínio ou coprodução), a Lei do Audiovisual é uma política complementar do Fundo Setorial do Audiovisual, por sua vez a principal fonte de recursos diretos para o audiovisual brasileiro.
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Boa noite só do rio de janeiro só produtor e diretor de Elenco é figuração tenho três projetos e não consigo patrocínio do governo tenho Elenco de atores atrizes e figuração o que preciso fazer