Conselho do Senado fará leitura do relatório da ‘Lei do Streaming’ nesta segunda, 3

O Senado Federal marcou para esta segunda-feira, 3 de agosto, às 14 horas, no Conselho de Comunicação Social (CCS) da casa, uma reunião ordinária para a leitura do relatório sobre o Projeto de Lei 2331/2022, que trata da regulamentação das plataformas de vídeo sob demanda (VoD), os serviços de streaming (casos da Netflix e HBO). O projeto original é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Aprovado na Câmara dos Deputados na forma de substitutivo, com relatoria do deputado dr. Luizinho, o texto retornou ao Senado em dezembro para análise final e desde então aguarda tramitação.

A leitura do relatório e do parecer em comissão antecede a inclusão e a discussão de matérias na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal. A comissão de relatoria do projeto no senado foi integrada pelos conselheiros Valderez Donzelli (Comunicação Social), Caio Loures (Cinema e Vídeo) e Carlos Magno (Sociedade Civil). Os dois textos prestes a irem ao plenário do Senado criando a regulamentação do setor audiovisual no Brasil são criticados por serem nocivos ao interesse nacional na questão, considerada crucial em aspectos da soberania criativa e o futuro tecnológico. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei estabelece uma taxa (Condecine) de 4% para as plataformas estrangeiras de video sob demanda (com 60% de incentivo fiscal para reversão do tributo em fomento a produções brasileiras). O setor audiovisual, como um todo, pleiteia 12% de tributação justa, e o Ministério da Cultura, representante do governo na tramitação, admite uma porcentagem de 6%. O texto do Senado fecha com o pleito dos sonhos das próprias plataformas estrangeiras: 3% de imposto.

Dada a situação criada pelos Estados Unidos, com a taxação de produtos brasileiros em 25% (tarifa que começou a valer em 22 de julho), a noção de reciprocidade deveria ser considerada pelo Congresso nacional nesse caso, mas a extrema direita ligada ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) se alinha a interesses norte-americanos. Foi o irmão de Flávio, Eduardo Bolsonaro, que atuou (e segue atuando) pelo estabelecimento de um “tarifaço” contra o Brasil como forma de pressão política, além de sanções contra instituições brasileiras, como o STF. O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) apontou a regulação de plataformas digitais e decisões judiciais relativas às big techs no Brasil como “práticas comerciais injustas”, e o tarifaço seria decorrente dessa interpretação – embora se saiba que isso é um pretexto. A regulação do mercado de vídeo sob demanda incluirá a adoção da Condecine Remessa, uma taxa sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming.