O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) protocolou no último dia 26 de setembro um pedido de urgência para apreciação do projeto de lei que prorroga o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, 3,8 bilhões de reais, para 30 de junho de 2024. Atualmente, a Lei Paulo Gustavo tem prazo de execução até o dia 31 de dezembro deste ano, a partir do qual os recursos não utilizados pelos Estados e municípios deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional (e aí não haverá garantia de que seriam investidos no setor). O pedido está sendo analisado pela Mesa Diretora e pelas comissões da Câmara. O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Senado, também protocolou um pedido de prorrogação do prazo de urgência da Lei Paulo Gustavo naquela casa, em regime de urgência.
A mudança do prazo para execução de recursos foi a principal exigência do Governo do Estado de São Paulo para mudar regras dos 24 editais que foram lançados em setembro para a distribuição dos recursos, durante reunião entre representantes de grupos dos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural com a secretária de Cultura, Economia e Indústrias Criativas, Marília Marton, em São Paulo. Os editais estão sendo questionados em 25 ações civis públicas devido a acusações de desvios de finalidade em São Paulo, estado que ficou com a maior parte dos recursos federais – 355 milhões de reais.
“A prorrogação do prazo para a execução da Lei é necessária devido a atrasos que ocorreram após a sua aprovação e que comprometeram a
exequibilidade do objeto em tempo oportuno. Um deles foi, por exemplo, o veto total à Lei realizado pelo governo anterior, o qual, mesmo tendo sido derrubado pelo Congresso Nacional, impactou na exequibilidade dos prazos. Por sua vez, a Lei apenas foi regulamentada em maio de 2023, pelo Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023, permitindo a sua correta execução”, diz o texto do Projeto de Lei. “Nesse sentido, fica clara a necessidade de extensão do prazo para execução da Lei Paulo Gustavo até o dia 30 de junho de 2024, a fim de permitir que o seu objetivo seja atingido e seus recursos sejam aplicados, sem comprometer a transparência e a efetividade da lei”.
O próprio governo falou na mudança do prazo de execução da Lei Paulo Gustavo. Em visita às vítimas da tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, o secretário executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, expressou a intenção de atuar no Congresso para flexibilizar o prazo para o uso dos recursos. “Nos comprometemos a trabalhar pela prorrogação da execução da Lei Paulo Gustavo”, escreveu no Twitter, no último dia 28, o secretário Tavares. “Vamos atuar no Congresso e contar com a sensibilidade dos parlamentares para garantir o tempo necessário para a boa execução da lei, sobretudo nessas cidades afetadas pelo desastre climático”.
