Regulamentado às pressas pelo governo de São Paulo, na semana passada, o Fundo Estadual de Cultura de São Paulo tornou-se objeto de dois decretos legislativos na Assembleia Legislativa para sustar imediatamente seus efeitos.
Os decretos legislativos foram apresentados pelas deputadas Isa Penna (PSOL-SP) e Professora Bebel (PT-SP) nesta manhã de quarta-feira. As deputadas veem casuísmo na regulamentação apressada. Isa Penna afirma que o texto foi feito “unilateralmente, sem ampla consulta e diálogo com setores sociais e trabalhadoras e trabalhadores da cultura”, pelo governador do Estado, João Dória, e pelo secretário da Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão. Conforme a deputada, além da completa falta de diálogo e articulação com o setor cultural (“o que, por si, já evidencia o descaso com a participação popular e da sociedade civil na elaboração das políticas públicas culturais”), a regulamentação denuncia a intenção de repassar dinheiro da cultura para pagamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, conforme reportagem do Farofafá apontou, desviando o propósito da existência de um fundo especial próprio para ações setoriais.
A regulamentação do Fundo Estadual de Cultura, feita principalmente para abrigar recursos federais provenientes da Lei Aldir Blanc, não dá conta de “resolver adequadamente” as questões relativas à legislação de emergência, ponderou a deputada Professora Bebel. Ela diz que houve uma pactuação anterior, com a presença do Ministério Público de São
Paulo, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e outras instituições, e a partir daí foi elaborado um projeto de lei para tratar da regulamentação. “Não é possível que se aceite um decreto que significa a vontade de um homem só, ainda que este seja o governador do Estado, em detrimento de uma construção coletiva, como é o projeto que apresentei”, argumentou.
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