A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo enviou nota questionando a reportagem “Lei Aldir Blanc tem brilho de aluguel em São Paulo“. Eis a íntegra da nota. Por conter impropriedades, será seguida de um comentário da reportagem.
A matéria “Lei Aldir Blanc tem brilho de aluguel em São Paulo”, publicada pelo blog “Farofafá”, apresenta aos leitores mentiras e equívocos que precisam ser corrigidos. Embora faça no primeiro parágrafo uma grave acusação (“favorecimento, direcionamento e concessão de privilégios a grupos culturais”), não traz ao longo do texto qualquer prova que ampare a afirmação. Apenas um caso do que seria o tal “favorecimento” é citado: uma empresa audiovisual de São Paulo teve projetos selecionados em 3 linhas (entre 25) do ProAC Editais LAB, alcançando assim a marca de 3 projetos entre os cerca de 4,4 mil que devem receber recursos, ou 0,06% do total. O valor que a empresa poderá receber, caso esteja apta para ser contratada (R$ 615 mil), corresponde a 0,25% do total disponibilizado para as 25 linhas do ProAC Editais LAB (cerca de R$ 270 milhões). Diante de tais percentuais, como falar em “privilégio”? E o que ampararia a acusação de “favorecimento” e “direcionamento”? A matéria diz que os projetos em questão teriam sido escolhidos pela “comissão de seleção da Secretaria”. Na verdade, cada linha tem uma comissão própria e autônoma, formada por três profissionais do setor cultural indicados por associações e entidades, um especialista de notório saber e apenas um servidor da Secretaria. A matéria erra também ao dizer que “a decisão” fere os regulamentos das linhas. Basta uma leitura minimamente atenta para se observar que não procede. No entanto, o autor afirma levianamente que “o volume de recursos na mão de uma única empresa suscita certa desconfiança de desvio de finalidade”. Em seguida, afirma, também maldosamente, que “não se pagou um centavo a um dos eixos mais frágeis do sistema cultural: o artista independente”. Se está se referindo ao Inciso I da Lei Aldir Blanc, as ordens de pagamento foram enviadas na última sexta-feira ao Banco do Brasil e os recursos estarão disponíveis a partir desta quarta, 16/12. De qualquer modo, o Governo do Estado de São Paulo já investiu em 2020, com recursos próprios, R$ 177,2 milhões em projetos culturais de produção independente. E até o fim deste mês pagará cerca de R$ 270 milhões aos proponentes dos projetos selecionados no ProAC Editais LAB. Sobre a petição do Fórum de Emergência Cultural LAB, trata-se de um pedido para a Secretaria fazer exatamente o que pretende fazer, como previsto no Plano de Ação da Lei Aldir Blanc apresentado em setembro pelo Governo de São Paulo e aprovado pelo Governo Federal. Também é falsa e leviana a acusação de que o secretário Sérgio Sá Leitão “repassou ao Fundo Estadual de Cultura parte dos recursos da Lei Aldir Blanc, de forma a garantir a primazia do direcionamento dos recursos segundo seus critérios”.  O Governo Federal depositou diretamente no Fundo Estadual de Cultura do Estado de São Paulo 100% dos recursos destinados por meio da Lei Aldir Blanc. Tanto os beneficiários do Inciso I quanto os proponentes dos projetos selecionados no ProAC Editais LAB receberão por meio do Fundo Estadual de Cultura. Todas as medidas tomadas pela Secretaria estão de acordo com o que determina a Lei e sua regulamentação Federal e Estadual. Finalmente, o que está dito na última frase também não faz sentido; e por um motivo que a própria matéria menciona em outro trecho: “o prazo de seu pagamento é 31 de dezembro”. Ou seja: os recursos que não forem destinados até esta data deverão ser devolvidos ao Governo Federal. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa está cumprindo seu compromisso de executar os recursos da Lei Aldir Blanc de modo célere, abrangente e rigoroso.
NOTA DO REPÓRTER JOTABÊ MEDEIROS:
Considero que a nota do governo contém, além de certa virulência arrogante, um tom de deboche para com a coisa pública. Procura transformar R$ 615 mil em algo sem importância no mar de recursos destinados por uma lei de auxílio emergencial ao terceiro maior orçamento da União. O caso tem uma dimensão tão relevante quanto qualquer outro gasto de dinheiro público.
E as alegadas “mentiras” quanto aos critérios parecem prover justamente da nota da secretaria – basta ler o texto que serve como ilustração dessa página para saber das orientações  relativas aos critérios.
Quanto ao Fundo Estadual de Cultura, foi regulamentado apenas no dia 16 último, o que dá uma ideia de seu protagonismo nas políticas culturais do Estado. Por suspeita de casuísmo, a regulamentação do fundo está sendo questionada na Assembleia Legislativa, e não possui a institucionalidade histórica que a secretaria quer lhe atribuir. A nota admite outra afirmação da reportagem, a de que ninguém recebera um centavo (ao menos até a publicação do texto).
O arrazoado busca ainda dar a expressões generalistas, como “comissão da secretaria”, uma conotação de imprecisão, já que seus júris abrigam elementos externos. Sobre essas composições “independentes” de seleção, reportagem publicada na sequência pelo Farofafá pode ajudar a esclarecer o nível de independência que o secretário busca. Leia aqui.
Quanto ao fato de que não tenha sido discriminada uma variedade de casos e queixas que justificasse a tese do “lead” do texto, talvez aí a secretaria tenha certa razão. Mas nunca é tarde quando se trata do interesse público. Eis aqui um complemento, um sintoma de direcionamento que gerou uma denúncia de inúmeros coletivos  (n° 1187345) à Ouvidoria do Estado (buscarei publicar diversos outros nos próximos dias):
DO FÓRUM PAULISTA ALDIR BLANC
“No momento em que o mundo volta-se para as práticas de combate ao racismo, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o amplo setor cultural escolhem aplicar a Lei Aldir Blanc no Estado de São Paulo de maneira seletiva, desconsiderando o critério de universalidade, o caráter de democracia e justiça social e, acima de tudo, ignorando o objetivo principal de emergência no atendimento às pessoas, comunidades e segmentos culturais historicamente excluídos.
Convocamos todas as pessoas, coletivos, organizações e movimentos a assinarem esta Manifesta-ação. Acreditamos na prioridade do enfrentamento e na construção coletiva de estratégias para o desmonte do racismo estrutural, violento e hegemônico que nos assola. Partimos, sobretudo, da garantia dos direitos já adquiridos, histórico de atuação e lutas do movimento negro, haja vista a conjuntura de análise e avaliação dos 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial, completos neste ano de 2020.
Para tanto, nossas exigências partem da destinação dos recursos remanescentes do inciso I e inciso III da Lei Aldir Blanc, que devem ser aplicados em ações afirmativas para a cultura negra e todas as suas linguagens e expressões culturais que foram excluídas do critério de seleção adotado para a aplicação da Lei de Emergência Cultural no estado.
Nós, abaixo-assinados, subscrevemos a Carta Manifesta:
FÓRUM PAULISTA ALDIR BLANC
Juarez Tadeu de Paula Xavier, Bauru SP – Núcleo Negro Unesp para a Pesquisa e Extensão
Antônio Carlos Pedro Ferreira, São Paulo SP – Ponto de Cultura Iddeia Cultura e Pesquisa
Akan Oadq – SP – MNU SP
Kaxitu Ricardo Campos – Federação Nacional das Escolas de Samba FENASAMBA
Maria Rita Barcelos, Martinópolis a Assis SP – Circuito de Interação de Redes Sociais
CIRCUS e Ponto de Cultura Galpão Cultural
Marcelo Ferreira, Campinas SP – Escola de Políticas Culturais
Danuza Novaes, artista, ativista cultural, das infâncias, da cultura samba rock, Cidade
Ademar – São Paulo
Renato Ihu, São Paulo SP – Territórios Negros de Dança, Canto e Música Afrosudestino
Abilio Ferreira, Liberdade SP Movimento pela Preservação e Valorização do Sítio
Arqueológico dos Aflitos
Aloysio Letra, Guaianases SP – Blog Negrume, Cultura e Consciência Negra
Jaíra Poti Rodrigues, São Paulo SP – Instituto CPBrazil
Mônica Gomes de Oliveira
Eliz Alves, São Paulo SP – Pelo restauro Capela dos Aflitos patrimônio Histórico
Material, Imaterial e Cultural de São Paulo, Coletivo UNAMCA.
Klayson Santana, São Paulo SP -Espaço Sou Capoeira
Karen Rodrigues Soares da Silva, São Paulo SP – Movimento negro – Democracia sem racismo
Renato Souza, São Paulo SP – GT Grupo de Trabalho da Capoeira
Marli Condes, São Paulo SP – Coletivo Cultural Ó Mainha
Estelamar Monteiro da Costa, São Paulo SP – Narradores
Giovanna Monteiro Mendes dos Santos, São Paulo SP, atriz, artista circense
Felipe Stucchi de Souza, São Paulo SP
Luiza Silva dos Reis Conceição, São Paulo SP – Mulheres da Casa. Grupo Luna de
Dança Cigana e do Ventre
Déborah Fabricio, São Paulo SP – Coletivo Negras Memórias
Fernando Alves de Christo, São José dos Campos SP – Uneafro
Paulo Cesar Pereira de Oliveira, Ribeirão Preto SP – Centro Cultural Orunmila
Silvany Euclênio – Pensar |Africanamente
Agrício Alexandre da Costa, Ribeirão Preto SP – SAMBA DA OPINIÃO
Nathalia Fernandes, Ribeirão Preto SP – Grupo de teatro Orùnmilá
Gabi Rocha, Santo André SP – Santo André Negro
Luciano Mendes de Jesus, Santo André SP – Ponte Elemento Per
Beatriz Rangel, Sao Paulo SP
Inti Queiroz, São Paulo SP – Psol
Hosana Meira da Silva, Mauá SP – Samba de Terreiro de Mauá
Marcio da Silva, São Paulo SP
Cléia Plácido, São Paulo SP – Menos 1 Invisível
Thiago Cury, São Paulo SP – Festival Música Estranha

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