A bancada feminina do PSOL em São Paulo ajuizou na noite desta sexta-feira, 22, uma ação civil pública com pedido de liminar (com tutela de urgência) na Fazenda Pública contra o Governo do Estado de São Paulo pedindo a anulação imediata dos editais da Lei Paulo Gustavo, mecanismo federal de fomento à cultura. O PSOL atende a pedidos de centenas de pessoas reunidas em coletivos e associações de artistas e produtores do Estado, e a ação funda-se no argumento da ilegalidade dos editais.
Os autores da ação acusam os editais, elaborados pela Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado, de “favorecer grandes produtoras e proponentes que tiveram maior estabilidade econômica durante a pandemia”, contrariamente ao objetivo da Lei Paulo Gustavo, que foi elaborada justamente para dar aporte financeiro para artistas que foram prejudicados durante o período da pandemia. Apontam que um dos requisitos, o de elegibilidade dos proponentes, exige a comprovação de sede ou domicílio da pessoa jurídica ou física no Estado de São Paulo há pelo menos cinco anos. Conforme pesquisa do IBGE sobre os impactos da pandemia, 716 mil empresas do setor fecharam as portas desde o início da pandemia, quase todas de pequeno porte, o que torna a exigência absurda.
As inscrições para os editais estão abertas até o dia 26 de setembro de 2023. A não suspensão liminar dos editais até a análise de mérito impõe que o processo seletivo siga sob editais que apresentam vícios de ilegalidade, argumentam os autores da ação. “Isso representa o risco de alguns atos jurídicos se perfazerem independentemente da apreciação jurisdicional. Com isso, se o processo seletivo continuar, há risco à efetividade da prestação jurisdicional correspondente”. A insatisfação dos coletivos artísticos, grupos de gestores e ativistas da cultura mobilizou o setor a organizar um ato contra os editais que será realizado no próximo dia 25, segunda-feira, às 10h30, na frente da Sala São Paulo e da sede da secretaria de Cultura, na Rua Mauá, 51, Luz.
No dia 6 de setembro, foram publicados pela secretaria estadual 24 editais para a distribuição dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo no Estado de São Paulo, cerca de 350 milhões de reais. Os editais contemplam majoritariamente, como prevê a lei, o setor audiovisual. Prevê recursos para produção de curtas e longa metragem, webséries, séries, games, salas de cinema, cinemas itinerantes, festivais e mostras audiovisuais e culturais, mas também para territórios culturais e pontos de cultura, saberes e memória, fomento à economia criativa, a cineclubes, à formação e qualificação em audiovisual, além do aprimoramento técnico para produtores e técnicos audiovisuais, entre outros.