Tramita desde sexta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos da portaria que suspendeu até 2024 o Programa de Ação Cultural (ProAC) ICMS de São Paulo. A lei que criou o ProAC (12.268/2006) foi suspensa sem aviso prévio no dia 14 de janeiro por meio de uma resolução da Fazenda estadual, colhendo de surpresa milhares de produtores culturais e empresas investidoras. Na semana passada o governo editou um novo programa de fomento, o ProAC Expresso Direto, que destinou R$ 100 milhões para editais no setor cultural, medida que é considerada não apenas insuficiente para a área, mas também propícia ao dirigismo cultural.
O PDL da Assembleia, se aprovado, obriga o governo a repor imediatamente a lei em atividade. O ProAC ICMS também foi objeto, na manhã dessa segunda-feira, de debate na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), que é favorável à sua reativação. Em reunião na semana passada com empresários, o governador João Doria e o secretário da Fazenda se mostraram receptivos à retomada do programa, talvez ainda esse ano, reconhecendo um erro político na desativação.
“A regulamentação do Programa de ação Cultural é demanda antiga dos movimentos culturais do Estado de São Paulo tendo sido, inclusive, objeto de reuniões entre a atual gestão da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado e a Frente Estadual de Cultura, que reúne diversos movimentos organizados de cultura de todo o território de São Paulo”, diz o texto do PDL. “Ocorre que a edição da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta os recursos disponíveis, foi feita unilateralmente, sem ampla consulta e diálogo com setores sociais e trabalhadoras e trabalhadores da cultura, pelo Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário de Governo, Sr. Secretário da Cultura e Economia Criativa e Sr. Secretário Executivo; ainda que o mesmo impacte diretamente nas condições de fomento, de difusão, de produção e de trabalho neste setor que sofre severamente com a escassez de recursos, especialmente, em decorrência da crise econômica agravada pela pandemia do Novo Coronavírus e suas decorrentes restrições relativas ao distanciamento social. Além da completa ausência de diálogo e articulação com o setor cultural – o que, por si, já evidencia o descaso com a participação popular e da sociedade civil na elaboração das políticas públicas culturais – o Sr. Governador do Estado e demais signatários pretendem (nos termos do art. 1º da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021) suspender nos anos de 2021, 2022 e 2023 os repasses para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC, desviando o propósito da existência de um fundo especial próprio para ações setoriais”, prossegue o projeto, assinado pelos deputados Monica da Mandata Ativista, Isa Penna, Erica Malunguinho e Mario Maurici.
