Ecad: a CPI que não acabou em pizza

Somos uma sociedade estranha. Reclamamos da corrupção alheia e de que no Brasil toda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) acaba em pizza, mas ficamos mudos e não comemoramos quando o contrário acontece. Segundo argumenta a presidenta da Comissão de Cultura (CCult) da Câmara dos Deputados, a paranaense Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a recente aprovação do Projeto de Lei do Senado 129 é um indicativo concreto (entre vários) de que a CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) concluída no ano passado foi levada a sério por compositores, legisladores e dirigentes executivos – e, indiretamente, pela sociedade brasileira como um todo. Comemoraremos?

O processo atual deixa evidente (a quem quiser ver), por exemplo, que o GAP, Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, teve participação fundamental em não deixar morrerem as conclusões contundentes lançadas pela CPI do Ecad. “O GAP foi ao Congresso o tempo todo, procurou ativamente todos os senadores e deputados”, afirma Jandira, que também é médica e sindicalista, e como parlamentar atua desde 1998 em temas relativos a propriedade intelectual, patentes e direito autoral.

Jandira responde a reportagem-pergunta de FAROFAFÁ “Golpe de estado na MPB?“, sobre a rápida aprovação do PLS 129 no Congresso Nacional: de seu ponto de vista não houve golpe nenhum, muito pelo contrário. O processo que vivemos, segundo a deputada, é de democratização interna das estruturas de gestão coletiva. “Essa nova lei é a favor de um bom Ecad e é contra a má administração do Ecad. Se há algum golpe, é contra a má administração”. E completa: “É um grande salto que a sociedade brasileira dá. Hoje temos 500 mil autores no Brasil, 70 mil que recebem direitos autorais e 430 mil que não recebem. Isso não pode existir dentro do estado de direito democrático”.

Na entrevista abaixo, Jandira explica detalhes sobre a tramitação do PLS 129, explica que avanços ele trará e conta outra boa notícia em potencial: o debate sobre uma nova lei geral do direito autoral, que substitua a famigerada lei 9.610 de 1998,  entrará em pauta no Congresso Nacional ainda neste segundo semestre de 2013. Comemoraremos? Participaremos?

Pedro Alexandre Sanches: Gostaria de lhe pedir um resumo de sua atuação na tramitação do PLS 129.

Jandira Feghali: Eu atuo na questão do direito autoral no Congresso Nacional desde 1998, quando se fez a primeira revisão da lei de 1973. Era vice-presidenta da comissão do direito autoral, num contexto completamente adverso. Era governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), durante a mudança da lei de patentes, um contexto completamente anti-soberano, de completa abertura das nossas reservas de direitos – a lei de patentes foi modificada para quebrar todas as possiblidades de reserva das nossas inovações. Foi um momento muito difícil, do Acordo Trips. A gente não tinha mobilização, não se discutia ainda internet no Brasil – há 13 anos, a gente ainda queria taxar a fita cassete virgem. Era um momento muito diferente do que temos hoje.

PAS: O que aconteceu de lá para cá para esse cenário ter mudado tanto?

JF: O que mudou foi um outro governo, no qual a possibilidade de debate democrático se ampliou. Passou a existir um Ministério da Cultura que abriu o debate sobre o direito autoral, que antes não existia. Quando se abriu a gestão do ministro Gilberto Gil (2003-2008) no MinC, esse debate veio à tona por seminários nacionais e internacionais no Brasil inteiro. O debate floriu, houve consulta pública em que todo mundo pôde participar e opinar, trocar ideias, concordar, discordar. Naquele momento em 1998, a discussão foi muito restrita, fechada, limitada. Era uma correlação de forças muito difícil, muito pouca gente circulando no Congresso Nacional, muito poucos artistas participando. A partir do governo Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Gil, esse debate floresceu no Brasil inteiro. Foi uma grande mudança, num contexto no qual o autor de fato era o centro do debate, e não a editora, a indústria fonográfica. Não foi a pessoa jurídica, e sim a física, o autor, o centro do debate. Lembro que passamos muito tempo no Congresso debatendo que autor era pessoa física. Conseguir escrever isso na lei foi um esforço hercúleo e uma grande vitória em 1998.

PAS: Até então a lei falava em detentores de direitos autorais como pessoas jurídicas?

JF: Pessoas jurídicas constavam como tendo direito autoral. O autor ser pessoa física foi uma enorme conquista já de 1998. Mas a lei assim mesmo ficou muito anacrônica. Na lei ainda está escrito que você só pode baixar trechos de músicas. Ou seja, o Brasil está ilegal. Você está ilegal. Fazer um upload ou download de música hoje é crime. A lei geral de direito autoral está completamente superada.

O PLS 129 trata de um aspecto dessa lei, que é a gestão coletiva de direitos autorais. A lei geral vai ser tratada no segundo semestre. A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, que é a comissão de mérito sobre o tema, vai tratar isso agora. Já temos lá 16 projetos de lei tramitando, e o governo federal também enviará seu projeto de lei. O PLS 129 trata de um item, fruto da CPI do Ecad, que foi a quarta CPI sobre esse tema no Brasil, a segunda no Congresso Nacional. Diferentemente de outras CPIs, essa redundou numa proposta.

PAS: Antes isso nunca tinha acontecido?

JF: É, as outras denunciaram, levantaram uma série de irregularidades, inclusive muitas parecidas. Mas essa teve três resultados concretos. Ela indiciou, indicou indiciamentos de pessoas que lidam com a administração do Ecad, muito concretamente, por crimes variados. Ela apresentou um projeto de lei, que foi o PLS 129 de 2012. E ela gerou um projeto indicativo da criação de um órgão público, estatal, de fiscalização dos órgãos de gestão coletiva. Esse é indicativo, porque só o poder executivo pode criar – por isso foi para a Casa Civil da presidência da República.

PAS: Temos aqui então uma grande notícia, de que, contrariando a ideia corrente de que CPIs acabam em pizza, esta não acabou?

JF: Não, essa não acabou, tanto que já foi aprovado o projeto de lei. O indiciamento foi para o Ministério Público. Estou em contato pessoalmente com o Ministério Público, pedindo uma audiência para ter uma ideia exata do que ele fez com as indicações de indiciamento, estamos cobrando a celeridade das providências. O relatório da CPI saiu com um projeto com uma formatação que depois foi sendo negociada com os próprios artistas, foi sendo modificada e deu no PLS 129. O primeiro relator foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o segundo foi Humberto Costa (PT-PE). Humberto conversou com os autores, com o Ecad, com o GAP, com o Procure Saber, conosco na Câmara, com quem o procurou.

O PLS 129 foi aprovado no Senado (em 3 de julho passado) e depois eu, na Câmara, mantive o texto, até porque participei da formulação do texto no Senado desde o início, para que depois na Câmara pudesse negociá-lo com muita segurança e com rapidez. O projeto foi para o gabinete civil da presidência e na audiência que fizemos com a presidenta Dilma Rousseff solicitamos a ela a sanção do projeto, que estava no acordo, e a criação desse órgão de fiscalização, para que as competências dadas pelo projeto de lei pudessem depois ser cumpridas pelo governo. Hoje, a estrutura do MinC é pequena para cumprir as competências dadas pelo PLS 129.

O processo se deu no Senado de forma longa, porque a construção foi feita a partir da CPI. Na Câmara negociamos muito rapidamente com os líderes das bancadas e com a CCult. A tramitação na Câmara foi ágil porque o processo foi trabalhado em conjunto. E a presidenta Dilma, na audiência que fez conosco quando lá estiveram os artistas (em 3 de julho), se comprometeu com a sanção do texto acordado. Então nossa expectativa é que não haja vetos, que seja sancionado integralmente. E ela ficou de trabalhar qual estrutura, inicialmente, poderá criar ou fortalecer agora para assumir as competências dadas pela lei que ela irá sancionar.

PAS: Quando deve ocorrer a sanção?

JF: Ela tem um prazo de 15 dias úteis a partir da chegada ao Palácio do Planalto. Deve ser até 10 de agosto, porque saiu do Congresso no dia 25 ou 26 de julho. Ela pode sancionar antes. Se não fizer nenhum veto, é lei. Se fizer, o Congresso passa a ter 30 dias corridos para analisar o veto. Eu espero que não haja veto nenhum.

PAS: Que avanços esse projeto trará?

JF: O primeiro deles é que não extingue o Ecad, ao contrário. O Ecad sai fortalecido, porque ele se mantém como o órgão único de negociação dos preços a partir de sua própria capacidade de negociar com as associações. Criam-se critérios de governança para dentro do Ecad. Passa a haver voto unitário das associações, e quem vota nas associações são os titulares de direitos autorais.

PAS: Estamos falando de soberania nesse tópico?

JF: É, o poder das associações é político, e não patrimonial. Não pode haver poder patrimonial, a associação que arrecada mais ter mais poder (como acontece atualmente), isso não existe. Estamos lidando com direitos difusos, que são dos usuários de música, e com direitos coletivos, que são dos autores. Quem tem que votar é autor. Não é poder patrimonial, não é poder econômico que tem direito de voto. É poder dos autores.

PAS: Os autores retomariam um controle que hoje está dominado por multinacionais de nomes como Warner, EMI etc.?

JF: Lhe digo o seguinte: a maior distorção que existe hoje é que da lista de maiores arrecadadores os primeiros são as multinacionais.

PAS: A nova lei muda isso efetivamente?

JF: Tem que mudar, porque, na hora em que se dá transparência e os autores passam a ter controle da sua arrecadação, a tendência é isso mudar. Posso lhe dizer que todos os maiores arrecadadores, depois dessa lista distorcida, apoiam o PLS 129.

Estão se criando critérios democráticos de governança nas associações, e o Ecad é o único que negocia com os usuários a partir da negociação com as associações, com o poder dado pelas associações democratizadas. O Ecad sai fortalecido como único negociador, porém democratizado e fiscalizado, com transparência. Ele é um monopólio privado, portanto tem que ser regulado e fiscalizado por órgão público eleito, que por isso representa a sociedade brasileira. Esse é o grande salto que a sociedade brasileira dá, é o poder que os autores ganham. Depois da extinção do CNDA (Conselho Nacional do Direito Autoral) pelo governo Fernando Collor, aquilo ali virou um monopólio privado a que os autores não têm acesso democrático. Ninguém sabe exatamente o que entra e o que sai dos caixas do Ecad. Hoje temos 500 mil autores no Brasil, 70 mil que recebem e 430 mil que não recebem. Isso não pode existir dentro do estado de direito democrático.

Em segundo lugar, o PLS 129 dá um limite de quatro anos no tempo para a redução de uma taxa de administração entre o Ecad e as sociedades que ninguém conhece igual. Hoje a taxa é de 24,5%. Em quatro anos, escalonadamente, ela passará para 15%. Os 10% de redução voltarão para os autores, o que é um ganho importante. Ninguém sabe exatamente o volume arrecadado, mas deve ser muita coisa. E vai voltar para os autores. E passa a haver um uso adequado e correto de transparência, de tecnologia, de modernização da gestão coletiva, que vai possibilitar aos autores o conforto e a tranquilidade de saber que o seu direito será administrado com correção. Por quê? Porque vai passar a haver também um limite de tempo de mandato de dirigente de Ecad, com uma única recondução possível.

PAS: É outra modificação, à medida que hoje não sabemos como os representantes são eleitos e reeleitos na estrutura interna do Ecad?

JF: O dirigente terá direito a uma única recondução na gestão, com modernidade tecnológica e prestação de contas junto aos autores e ao poder público. Mas insisto, um dado fundamental é que o Ecad continua existindo, fortalecido e democratizado. Não é uma estatização, o Ecad continua existindo e sendo um órgão privado. Não há pluralidade e pulverização de negociação com os usuários, como tentam dizer. Não vai haver extinção das sociedades, como tentam dizer. Não existe nenhum dos fantasmas criados em torno, em torno, de que vai extinguir o Ecad, dar direito a pessoas jurídicas substituindo os autores. Nós respeitamos completamente a vontade dos autores nessa negociação. Eles é que comandaram a negociação, quem quis participar do debate participou. Desde 2007 se debate tudo isso, no Brasil inteiro. Esse PLS ficou público e aberto durante um ano, o Congresso esteve no mesmo lugar.

PAS: A ideia de que ele foi aprovado às pressas não é verdadeira?

JF: Imagina, ele ficou um ano em debate aberto, com audiência pública. Os  senadores e deputados estavam lá, os relatores estiveram lá. Ninguém que participiou foi convidado. O GAP foi lá o tempo todo, procurou ativamente todos os senadores e deputados. O Procure Saber se organizou e foi para lá. Quando os dirigentes do Ecad quiseram tirar a urgência do projeto, souberam o caminho das pedras e por modo próprio foram para lá. Até os indiciados foram e circularam no Congresso para tirar a urgência do PLS no plenário. Não houve porta fechada para ninguém. Os superintendentes do Ecad, quando quiseram procurar meu gabinete, procuraram e foram recebidos.

PAS: Da parte do Ecad, acusam-se sempre interesses da Rede Globo por trás do PLS 129. Qual é sua avaliação sobre a atuação dela?

JF: Não houve nenhum interesse da Globo que tenha sido incorporado em absolutamente nada. Qual é o interesse da Globo que foi favorecido? Deveriam apontar qual foi. Em que o PLS 129 favoreceu a radiodifusão brasileira? A Globo é usuária e tem que pagar o Ecad, assim como a Bandeirantes, o SBT, as TVs a cabo, todas as rádios brasileiras e qualquer outro usuário. O PLS 129, ou qualquer lei geral de direito autoral, vai estabelecer critérios iguais para Globo, SBT, Bandeirantes, TVs a cabo, rádios. O critério é o mesmo para todas. Nós queremos que todos os usuários paguem, e por isso, para nós, se existir um órgão estatal de fiscalização, ele não será só de fiscalização. Será de mediação de conflitos, de arbitragem.

O órgão de fiscalização não é só para punir. É para mediar conflitos a favor do autor, para estabelecer mediação e formular direito autoral no momento em que a tecnologia avança. É preciso formular critérios para internet, para novas tecnologias que vão surgir, para mediar conflitos, no momento de estabelecer critério de preços. Ninguém pode estabelecer preços arbitrariamente. É preciso de critérios, seja para radiodifusão ou para a pessoa que vai fazer um batizado, um casamento, um consultório, uma clínica, um baile funk ou um grande evento público. O usuário tem que ter transparência e tem que pagar – nenhum usuário tem que deixar de pagar. Os critérios de governança estabelecidos pela lei vão servir para todo mundo. Não há ninguém favorecido nisso. O único favorecido pela nova lei é o autor.

PAS: E quanto aos interesses das companhias telefônicas e dos grandes portais de internet, também constantemente citados pelo Ecad?

JF: Essa lei não interferiu nessas questões.Ela criou instrumentos de governança de gestão coletiva e apontou competências para a criação de um novo órgão que deverá surgir numa outra lei. Esse novo órgão que será criado, e eu espero que seja rápido, ele sim terá competências para mediar conflitos e formular novos critérios para os novos momentos que vamos viver. Agora, a lei geral de direito autoral criará, aí sim, novas discussões a respeito de como lidar com as novas tecnologias, a questão editorial, a questão audiovisual. Aí ela vai criar novas regras para esse monte de linguagens na relação do direito autoral. Aí o debate pode ser um pouco mais complexo. Os lamentos e críticas e fantasmas que estão sendo criados pelos atuais dirigentes do Ecad são argumentos criados para justificar a grita que estão fazendo porque não querem ser fiscalizados. Todos os argumentos que você está falando de TV Globo, radiodifusão, são na verdade uma grande cortina de fumaça para quem não quer ser fiscalizado. Eles nada têm a ver com o projeto.

PAS: Mas eles têm razão em temer que esses pontos estejam no centro da discussão quando a lei geral de direito autoral entrar em pauta?

JF: Essa legislação será um pouco mais complexa, porque lida com uma série de outros debates, inclusive na relação com a internet, a área editorial, direito de herdeiro. Mas isso que estão falando agora não tem absolutamente nada a ver com a gestão coletiva. Posso afirmar sem medo nenhum de errar que todos esses argumentos são falsos argumentos, são cortina de fumaça para quem hoje dirige o Ecad e não quer ser fiscalizado, e quer continuar mandando a partir do poder econômico que detém, essa chamada caixa que não quer ser tocada, mexida nem transparente. Tem muito mais caroço embaixo desse angu. Não tem absolutamente nada a ver com usuários de radiodifusão. Esse projeto não encobre crimes, desvios ou inadimplências, ao contrário: ele abre os possíveis ou supostos crimes cometidos por usuários contra os autores e por dirigentes do Ecad contra os autores. A transparência e a fiscalização são o que vai permitir à gente enxergar tudo.

PAS: Quando um compositor importante (e diretor de uma sociedade, a UBC) como Fernando Brant fala de “golpe” em Brasília no dia 3 de julho, o que ele quer dizer?

JF: É cortina de fumaça, não tem golpe nenhum. O que essa lei permite é mostrar se há algum golpe cometido por atuais dirigentes ou usuários contra os autores. Não há nenhum golpe contra o Ecad, ao contrário. Essa lei permite o fortalecimento do Ecad.

PAS: Ela estaria então reparando “golpes” cometidos anteriormente?

JF: Essa lei é a favor de um bom Ecad e é contra a má administração do Ecad. Se tem algum golpe, é contra a má administração.

PAS: Uma lei boa é uma lei que é a favor de todo mundo?

JF: Claro. Essa lei é a favor dos bons administradores, do bom Ecad e de todos os autores, sem exceção. Não discrimina ninguém.

PAS: A retomada da lei geral de direito autora significa que o MinC está retomando o processo iniciado por Gil e Juca Ferreira?

JF: Não, o projeto que vem do Ministério da Cultura é mais um projeto. Claro que ele é importante, porque é um projeto do governo, mas já existem 16 projetos tramitando. Vamos apresentar o relatório desses projetos todos. Claro que quanto mais rápido vier o projeto do governo melhor será, porque ele é fruto de todo o trabalho feito na gestão de Gil e Juca. A gestão Ana de Hollanda não apresentou projeto nenhum. Na verdade, foi um hiato no debate, que amorteceu o processo. E tem agora a retomada pela gestão Marta Suplicy. Ele vai ser fruto desses momentos, a gestão Gil-Juca e a gestão Marta.

PAS: O que a leva a afirmar com segurança que a lei geral do direito autoral entrará em pauta ainda neste semestre?

JF: Como presidenta da Comissão de Cultura, afirmo que esse projeto vai andar na Câmara rapidamente. Espero apresentar o projeto já em setembro.