O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, editaram nesta manhã de quinta-feira um decreto pelo qual mudam a composição do Comitê Gestor dos recursos da Condecine (Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), o imposto que sustenta o financiamento do audiovisual brasileiro. Uma das primeiras mudanças restabelece a proibição de que os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) sejam utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O decreto foi editado para atualizar a legislação, que ainda estava relacionada à existência de uma Secretaria Especial de Cultura, que foi extinta. A partir de agora, o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual passa a ser coordenado pelo próprio Ministério da Cultura, com a finalidade de definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados. Esse comitê terá como representantes duas pessoas do MinC, um da Casa Civil, um do Ministério da Educação, um do banco credenciado pelo comitê, um representante da Agência Nacional de Cinema (Ancine), além de quatro representantes do setor audiovisual (um a mais do que a antiga composição). Foi revogado o “voto de qualidade” que era reservado à então Secretaria Especial de Cultura para decisões do comitê.
Os representantes do setor audiovisual no Comitê Gestor não vinham sendo nomeados desde outubro do ano passado. Anteriormente, o diretor-presidente da Ancine era substituto do Ministro da Cultura na presidência do Comitê Gestor. As mudanças parecem apontar para uma tentativa do governo de diminuir o poder de decisão da atual gestão da Ancine, nomeada por Jair Bolsonaro quase integralmente. Essa gestão tem sido alvo de críticas não somente quanto à condução da política audiovisual brasileira, mas também quanto à gestão administrativa da própria agência, que atua com estratégias obsoletas e carece de atualização tecnológica. Os membros do Comitê Gestor, conforme o decreto de hoje, serão designados para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.