Uma reunião nesta terça-feira, 25, no Congresso Nacional, selou a proposta que se considera definitiva do Ministério da Cultura para a regulamentação do streaming e o VoD. O setor audiovisual aguarda há anos pela regulamentação do setor, e até o cineasta vencedor do Oscar, Walter Salles, discursou na ocasião da premiação falando da necessidade disso para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. A queda de braço entre os interesses das plataformas (que hoje criaram até uma associação só para fazer lobby acerca do tema, a Strima, com Globoplay, Max, Prime Video e Disney+) e dos produtores independentes chegou nesta quarta-feira, 26, até a presidência da República: o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, reservou parte do dia para tratar do tema em encontro com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e 28 autoridades, produtores audiovisuais, sindicalistas e executivos do BNDES. A reunião foi no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do qual Alckmin é o titular.
Mas o acordo sacramentado nesta terça-feira entre o grupo da ministra Margareth Menezes e seu secretário Márcio Tavares, além dos senadores Eduardo Gomes e Randolfe Rodrigues (e lobistas da cultura), tem potencial de jogar gasolina em todos os temores do setor, porque dá como concluído o debate. O acordo seria levado a Alckmin ainda nesta quarta-feira, com a expectativa de chancela do governo.
O que esse grupo definiu, e que será levado ao exame das lideranças no Congresso é, no fim das contas, o mesmo projeto do senador Eduardo Gomes (PL-TO) já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas com novas emendas. O Projeto de Lei proposto por Gomes (2331/22), rejeitado pelo setor, previa originalmente que as plataformas de streaming fossem taxadas em módicos 3% de seu faturamento, e o grupo reunido resolveu fechar o que chamaram de “meio termo”: 4%. O Conselho Superior de Cinema, no ano passado, tinha estimado a necessidade de taxar as plataformas no mínimo em 12%, e outro Projeto de Lei em tramitação (8889/17), do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), tinha chegado a 6%.
Se for aprovado o que foi pactuado nessa reunião de representatividade controversa (para se ter uma ideia: a secretária Nacional do Audiovisual, Joelma Gonzaga, está na Europa e não participou), haverá uma ebulição no setor audiovisual. Além de fixar os 4% de tributação para o streaming (Video on Demand), o grupo propõe 70% de desconto em incentivos fiscais federais para as empresas do setor que investirem em obras nacionais, e isso pode reduzir a taxação real para até 1,8%. A corrente que defende a adoção açodada do projeto do senador Eduardo Gomes argumenta que as exigências do setor audiovisual estariam “travando” um acordo, e que sua solução será prontamente aceita pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
A regulação das big techs é um debate considerado crucial para o desenvolvimento do País no novo cenário tecnológico. As plataformas de streaming operam em um cenário de total assimetria, usufruindo do mercado brasileiro, o segundo maior do mundo, sem recolher impostos e taxas proporcionais à sua operação no País. O catálogo de obras brasileiras nas plataformas internacionais representa menos de 10% do total. Igualmente, o setor também não distribui direitos autorais de forma justa e equilibrada, gerando uma concorrência desleal e provocando uma perda expressiva de receitas para o governo, estimada em bilhões de reais.
ATUALIZAÇÃO DA REPORTAGEM ÀS 22 HORAS DESTA QUARTA-FEIRA, 26:
A deputada Jandira Feghali postou essa noite uma nota sobre o resultado do encontro da classe audiovisual e dirigentes de instituições financeiras com o presidente em exercício Geraldo Alckmin. O texto afirma que foi pedido ao governo empenho na aprovação de uma lei que regule o streaming e garanta direitos e promoções às produções independentes nacionais, refutando o papel de “prestadoras de serviços” reservado à produção nacional pelas grandes plataformas. Mas, principalmente, a publicação da deputada vai na contramão do que foi estabelecido no acerto do dia anterior entre Margareth Menezes e sua equipe e parte dos interessados no tema. “Para o setor, nenhuma das duas leis em tramitação atualmente sobre o tema atende integralmente às demandas atuais. Vamos construir um novo texto e garantir a aprovação do melhor projeto possível para o desenvolvimento do nosso audiovisual”.
Esse foi o registro fotográfico da reunião de hoje com Geraldo Alckmin:
