O projeto de lei que regulamenta o mercado de streaming no País (PL 8.889/2017), aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 3 de novembro, deixou de contemplar as TVs universitárias. “É um crime contra o sistema público de comunicação do Brasil”, afirmou em nota pública a Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU).
Além de manifestar repúdio pela aprovação açodada, a ABTU está em campanha para que se institua um corpo-a-corpo com os senadores da República, visando modificar o texto que seguiu agora para aprovação no Senado Federal. Ao retirar a obrigatoriedade de carregamento dos canais universitários nos serviços de televisão por assinatura por streaming, a ABTU considera que houve um retrocesso no sistema de comunicação pública brasileira, “afetando diretamente o direito constitucional à pluralidade de vozes, à circulação do conhecimento e à democratização do acesso à produção audiovisual universitária”.
Conforme a ABTU, as televisões universitárias desempenham papel estratégico no país ao promoverem a difusão científica e cultural, assegurar espaços de formação crítica e cidadã, democratizarem a produção regional e independente de audiovisual e servir como canal de diálogo com a sociedade. “Ao suprimir a presença desses canais dos sistemas de distribuição, nega-se à população o direito de acessar conteúdos educativos, culturais e científicos produzidos com recursos públicos e voltados ao interesse público”, diz a nota, publicada na semana passada.
Segundo a associação, havia, até a última hora de negociação sobre o texto, uma promessa de inclusão, que no entanto não foi cumprida. “Os demais canais obrigatórios (legislativos e comunitários) foram mantidos. É um claro ataque à Universidade brasileira!”, diz manifesto do grupo. “Causa-nos profunda surpresa e preocupação que esta alteração tenha ocorrido no contexto de um governo que historicamente se comprometeu com a ampliação da comunicação democrática, pública e plural. A retirada da obrigatoriedade de carregamento dos canais universitários contradiz compromissos já assumidos junto à sociedade civil e fragiliza a diversidade informativa, abrindo brechas para a concentração midiática e para o enfraquecimento do ecossistema audiovisual brasileiro”.
As mudanças no texto (rejeitado unanimemente por todo o setor audiovisual, à exceção das grandes produtoras) que foi a votação no dia 4 foram processadas em uma reunião a portas fechadas convocada de última hora por Márcio Tavares, secretário executivo do Ministério da Cultura. Essa reunião também foi criticada, porque pactuou questões decisivas para todo o audiovisual brasileiro sem nenhum representante da classe trabalhadora. O resultado é uma legislação que atende primordialmente o interesse das big techs (com uma tributação ínfima), drena recursos exclusivos do fundo do audiovisual e fragiliza a noção de soberania cultural do País.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a produtora e atriz Paula Lavigne reivindicou o protagonismo da Associação Procure Saber (e o coletivo 342Artes) na consolidação das mudanças pactuadas com o relator, o deputado Dr. Luizinho (Progressistas-RJ) na reunião do MinC. Dr. Luizinho, num perfil sucinto e suficiente, votou a favor da PEC da Bandidagem na Câmara (derrubada por unanimidade no Senado) e está envolvido no episódio em que seis pacientes foram infectados por HIV num laboratório no Rio. Também esteve empenhado, neste início de semana, na aprovação do PL Antifacção do deputado Capitão Derrite, também derrotado e agora já apelidado de PL Pró-Facção.
Segundo Paula, ela propôs retirar do relatório o uso da cota de investimento direto das big techs com a monetização de criadores de conteúdo brasileiros. “Paula também conseguiu emplacar a alíquota de 0,8% de Condecine-Streaming para as plataformas, sem a possibilidade de dedução com investimentos diretos. A medida foi vista como um golpe de mestre nas big techs, porque agora existe uma Condecine chamada Remessa, que tributa os rendimentos de exploração das obras enviadas ao exterior, algo que sempre foi isento nos textos anteriores”, diz publicação no Instagram no 342Artes. “Vamos precisar da união do setor com o governo, o Ministério da Cultura e com os senadores que estão comprometidos com a pauta para criar as condições para superar esses lobbies e avançar com essa pauta. Se tivermos sabedoria, temos chances no Senado”, afirmou a empresária.