O Tribunal de Contas da União (TCU) vota nesta quarta-feira, 25, às 14h30, uma representação sobre as irregularidades que teriam ocorrido na indicação de um membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao cargo de presidente da agência, Carlos Manuel Baigorri. O caso pode impactar na direção de outras agências, como a Ancine, a Aneel e a ANS, caso o TCU opte por considerar a indicação de Baigorri irregular.
O que está em jogo é o seguinte: a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848, de 2019) estabelece que os diretores de agências terão mandato de cinco anos, no máximo, sem recondução. Atualmente, pratica-se um “jeitinho” para driblar a lei: as agências permitem que um diretor seja alçado à condição de diretor-geral ou presidente daquele órgão sem que seu tempo de permanência na agência seja somado, podendo exercer separadamente esses cargos (consequentemente, permitindo sua presença no poder por um tempo bem maior que os cinco anos).
A decisão do TCU pode afastar imediatamente o presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Alex Braga Muniz. Ele foi nomeado diretor da Ancine em 19 de outubro de 2017, com mandato até outubro de 2021. Em 2019, assumiu como diretor presidente interino da agência. Em 2021, após um período de transição em que seguiu na agência como assessor de si mesmo, ele foi indicado por Jair Bolsonaro para ser diretor presidente da Ancine, com mandato até 2026 – terá, ao final do percurso, cumprido 10 anos na diretoria, 7 dos quais como presidente.
Caso abrevie o mandato de Braga Muniz, o TCU dará uma mãozinha inesperada ao Ministério da Cultura, que hoje se vê obrigado a compor com a diretoria indicada por Bolsonaro para levar adiante as políticas do audiovisual (num dos anos mais exuberantes em termos de recursos). A direção atual da Ancine foi responsável por uma paralisação deliberada nos trabalhos de fomento nos últimos 4 anos, negligenciou suas funções de fiscalização (o que leva filmes brasileiros, até agora, a enfrentarem problemas com cota de tela no circuito comercial de exibição), regulação (não apenas “esqueceu” convenientemente a taxação do streaming como ainda ignorou a tentativa de extinção da Condecine, sua principal fonte de recursos) e foi relapsa com a modernização da agência. No período antidemocrático, a agência institucionalizou uma censura sistemática a adversários do regime bolsonarista. Também é o último órgão do governo que ainda abriga militares deslocados como servidores para funções culturais pelo governo Bolsonaro.
O governo Lula só indicou um diretor ao colegiado da Ancine até agora. Com 48 votos a favor, 9 contrários e duas abstenções, o Plenário do Senado aprovou, no dia 13 de setembro, o nome de Paulo Xavier Alcoforado para o posto vago de diretor da Ancine. Até agora, entretanto, apesar de aprovado e nomeado, Alcoforado não está integrando a diretoria da Ancine, e alguns servidores veem a expectativa em torno da decisão do TCU como decisiva para essa espera – ao assumir, se a decisão for pelo impedimento de Alex Braga, ele já iria com a nomeação de diretor presidente de Lula para assumir uma nova fase no órgão.
Diversos outros olhares se voltam para essa decisão do TCU. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontou risco de insegurança jurídica em uma possível decisão pela interrupção dos mandatos nessas agências. Isso não é realista: os conselhos consultivos das agências funcionam de forma orgânica e qualquer diretor estaria, presumivelmente, preparado para assumir no lugar do que sai.
ATUALIZAÇÃO (11h14 do dia 27)
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ainda na quarta-feira, 25, postergar para o dia 29 de novembro a votação que analisa o caso da recondução dos diretores das agências reguladoras. Sob intensa pressão política, alguns ministros argumentaram que precisam de mais tempo para analisar a questão. O julgamento já tem um voto, o do relator, ministro Walton Alencar, que votou pela redução do mandato do diretor da Anatel, Carlos Baigorri, decisão que, se seguida pela maioria do tribunal, abrevia imediatamente os mandatos em curso de outras agências, como a Ancine.