Governo sugere 3% de tributação do streaming no País, tarifa inferior à proposta do PL

A Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal externou pela primeira vez publicamente, nesta segunda-feira, 26, sua posição sobre o projeto de lei de regulamentação do streaming durante um debate no 4º Fórum de Tiradentes, em Minas Gerais. A proposta do governo é ainda mais acanhada do que aquela proposta pela extrema-direita no Congresso, segundo apresentou João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom: a adoção de uma alíquota de apenas 3% para tributar as plataformas estrangeiras de Vídeo Sob Demanda (VoD) no Brasil. Dois projetos de lei em trâmite no Senado Federal, negociados por parlamentares bolsonaristas e favoráveis ao golpe de 2023, propõem alíquotas de 4% (o setor pede 12%, mas aceita negociar 6%, desde que com ressalvas ao incentivo fiscal a grupos estrangeiros).

Apenas um aparte para que se entenda como é que esse tema crucial do futuro do audiovisual brasileiro foi parar na Secom: no final do ano passado, após divulgação, pelo FAROFAFÁ, de um vídeo do ator Wagner Moura criticando a condução dos trâmites da regulação no Congresso, então a cargo do Ministério da Cultura, o governo Lula arbitrou a entrada do publicitário Sidônio Palmeira, ministro da Secom, no tema. O setor audiovisual respirou aliviado: ali parecia que o governo tinha compreendido a dimensão da questão e o tamanho do desafio para a soberania cultural do País.

A fala de Brant, entretanto, foi uma ducha de água do tipo torneira do Central Park de Nova York no dia de hoje. O governo, segundo nota publicada no site da Mostra de Tiradentes, defende “uma regulação mais estruturante, com alíquota de 3% da Condecine-streaming, base de cálculo ampliada e potencial de arrecadação superior a R$ 2 bilhões por ano”. A tarifa de 3% do faturamento é exatamente o que as plataformas já admitiam pagar há 10 anos. E a expectativa do governo, segundo estudos de entidades do setor audiovisual, é falaciosa: a arrecadação deve cair. O governo sustenta que outras medidas poderão ajudar no fortalecimento do setor, como a manutenção da Condecine-remessa (a exigência de que eventuais deduções fiscais sejam reinvestidas exclusivamente na produção independente brasileira) e a adoção de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem contabilizar os originais das plataformas, e a criação de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento nos cinemas e a chegada ao streaming. 

Segundo a exposição de Brant, que reclamou das  “pressões”, é preciso avançar com um “marco regulatório robusto” que impeça o setor audiovisual do País de passar mais um ano sem que o dinheiro de tributação do streaming seja incorporado ao fomento do audiovisual brasileiro. Tiago de Aragão, da Associação dos Produtores Independentes (API), deu o contraponto. Ele lembrou que o mecanismo presente nos dois Projetos de Leio em exame no Senado, para votação defintiva, permite às plataformas reinvestirem diretamente até 60% do tributo devido, e defendeu a supressão da cláusula. Na prática, isso significa acesso das plataformas ao Fundo Setorial do Audiovisual, uma reserva de recursos exclusiva das produções nacionais, e hegemonia na orientação dos temas e das produções que irão definir o audiovisual do futuro.

Segundo Tiago de Aragão, o dispositivo esvazia o caráter público da política, reduz os recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual e tende a reproduzir a concentração territorial e produtiva, beneficiando produtoras já associadas às plataformas. A votação no Senado deve cristalizar um cenário que vai prevalecer durante anos, já que se trata de uma lei. Chama a atenção, na Mostra de Tiradentes, tradicionalmente crítica e combativa, da reação tímida à proposta curiosa da Secom, no que sugere um ambiente mais “chapa-branca” entre os participantes deste ano.