O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou pela primeira vez, no último dia 7, a nova regra de prescrições de contas antigas no setor da cultura, que define como 5 anos o prazo para punição e ressarcimento. Ao reconhecer a prescrição das contas de 2013 do Instituto Brasil Leitor e seus responsáveis legais (a escritora Ruth Rocha e seu sócio William Nacked), no valor de 269 mil reais, o TCU pode ter começado a dar fim a um passivo de aproximadamente 17 mil contas antigas da Lei Rouanet e 4 mil contas paradas do setor audiovisual anteriores a 2018.
O Instituto Brasil Leitor era acusado de não ter comprovado a regular aplicação de parte dos recursos captados para um projeto cultural (Pronac 92885). A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial do TCU tinha julgado irregulares as contas e obrigado o instituto a devolver os recursos captados. Mas uma nova regra, expressa no Acórdão 2.285/2022, que aprovou a Resolução 344, estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo prescrevem em cinco anos (ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho). Haverá exceção quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal, quando então a prescrição obedecerá o prazo previsto na lei penal.
O antigo Ministério da Cultura, em novembro de 2013, tinha considerado que o projeto do Instituto Brasil Leitor alcançara os seus “objeto e objetivo”, mas, em 2018, sugeriu a não aprovação de contas daquela ação cultural. Quase 10 anos se passaram desde que a instituição tinha prestado contas pela primeira vez, mantendo o instituto “refém” de uma malha sem regras e sem capacidade de resolução de pendências.
Ao arquivar de forma definitiva o processo, o TCU dá um grande alento ao novo governo que começa em janeiro, já que permite desmobilizar grupos gigantescos dedicados exclusivamente à prestação de contas e também cria segurança jurídica para novos produtores apresentarem seus projetos – além de tirar de um limbo jurídico um sem número de produtoras culturais que não conseguiam resolver suas pendências. Até o dia 7 deste mês, por exemplo, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) só tinha conseguido formular 111 pareceres de prestações antigas do passivo acumulado – um trabalho que poderia levar décadas, embora a atual diretoria tivesse trombeteado que já tinha conseguido resolvê-lo.
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