A condenação do escritório de direitos autorais e associadas inclui multa de R$ 38 milhões e significa uma derrota do grupo liderado por Ana de Hollanda no Ministério da Cultura.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o todo-poderoso Ecad, foi condenado por formação de cartel e abuso de posição dominante. Por quatro votos a dois, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entendeu que o atual sistema de arrecadação de direitos autorais no país veta a concorrência e que não faltam provas de que esse órgão e seus associados se organizaram para tabelar valores e criar barreiras que impedem outras associações de ingressarem na entidade. O Cade multou o Ecad e suas seis associadas em cerca de R$ 38 milhões.
O processo encerrado nesta quarta-feira, 20 de março, foi iniciado em 2010 e teve como autora a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que se viu contrariada em pagar ao Ecad uma taxa de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura, a título de direitos autorais. A ABTA afirmou, na ação movida contra o Ecad, que não conseguia negociar valores com o escritório, que centralizava a cobrança.
Para o relator do processo no Cade, o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, o Ecad abusou de sua posição dominante, ditando tudo o que dizia respeito ao recolhimento e repasse dos direitos autorais no país.em conluio com seis associações – União Brasileira de Compositores (UBC), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socimpro), Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Associação de Músicos Arranjadores e Regentes (Amar), Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música (Sbacem) e Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam).
“A livre negociação de preços impossibilitaria, ou, ao menos, dificultaria uma eventual prática de abuso de poder de mercado, haja visto que a precificação estaria mais sensível às necessidades do usuário, bem como seria mais eficiente em termos econômicos”, disse o conselheiro Mendonça. Ele afirmou que há mais de 30 anos nenhuma nova associação ingress no clube fechado do Ecad. Por fim, sugeriu que o Ministério da Cultura (MinC) monitore a ação do Ecad, o que deve ser atendido, segundo os últimos pronunciamentos públicos da ministra Marta Suplicy.
O órgão antitruste usou como provas para a condenação as tabelas de valores disponíveis no próprio site do Ecad e nas atas das assembleias gerais durante as quais eram discutidas questões relativas à combinação de valores entre as associações. Pelo cartel e pelo fechamento de mercado, o Ecad terá de pagar multa de cerca de R$ 6,4 milhões. A pena aplicada a cada associação é de R$ 5,3 milhões, por cartelização.
A condenação do Ecad no processo Administrativo nº 08012.003745/2010-83 representa também uma derrota do grupo de Ana de Hollanda, a ex-ministra da Cultura no início da gestão de Dilma Rousseff e irmã do cantor e compositor Chico Buarque. Na reportagem Ana de Hollanda no país do Ecad, este FAROFAFÁ revelou que no contexto desse processo ficava visível a influência do poderoso escritório dentro do poder central. Dizia o texto:
Documentos que agora emergem dos bastidores do poder sugerem uma sintonia siamesa. O primeiro deles é uma apresentação (em Power Point) do Ecad que circulou em novembro em Brasília. Um mês depois, o MinC emitiu um parecer técnico que foi enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Trata-se de uma das peças mais explícitas de defesa do Ecad já montadas.
Há uma curiosa semelhança de argumentos entre os dois documentos, de semelhanças na estrutura e até no texto. ‘Somente a entidade central da gestão coletiva reúne condições efetivas para licenciar a utilização da obra musical, sendo competente, portanto, para a precificação e estipulação da remuneração linear dos titulares’, conclui o documento de 30 páginas do MinC.
Em abril do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad já mexia nesse vespeiro, chegando ao seu final com o pedido de indiciamento de 15 pessoas e de uma nova regulação para recolhimento dos direitos autorais no país. O relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) determinava que a cúpula do órgão fosse alvo de indiciamentos por apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. E propunha que o Ministério da Justiça regulasse e fiscalizasse o Ecad.
O Cade é a última instância nos julgamentos relativos às questões de defesa econômica. Não há, portanto, apelação. Se o Ecad quiser contestar a condenação, terá agora de enfrentar as barras dos tribunais de Justiça.
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