As associações de produtoras nacionais independentes de audiovisual, além de artistas, cineastas e técnicos estão se mobilizando fortemente contra o texto que o relator da Lei do Streaming, deputado Dr. Luizinho, líder dos Progressistas na Câmara dos Deputados, pretende apresentar na próxima semana para aprovação no plenário daquela casa legislativa. O FAROFAFÁ revelou essa semana que Dr. Luizinho incluiu no texto da lei (PL 8889/2017) a permissão para que as plataformas de Vídeo sob Demanda (o chamado VoD) usem 70% do que deverão investir para licenciar conteúdo (via renúncia fiscal). Luizinho também trabalha com a adoção de uma alíquota de 4,5% para a tributação das plataformas internacionais – o setor do audiovisual pretende uma alíquota mínima de 6% (parte expressiva da atividade, artistas, produtores e técnicos, acreditam que 12% deveria ser o patamar mínimo).
“A regulação do streaming não pode virar uma Lei Rouanet dos streamings”, afirma manifesto da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API). Para os artistas e cineastas, a arrecadação da Condecine que incidirá sobre o faturamentos das plataformas deveria ser repassada integralmente ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), “para que o dinheiro público volte para o povo e para quem faz o cinema acontecer”, diz o texto da API.
A Lei do Streaming permitirá a regulamentação de serviços hoje explorados por plataformas como Netflix, Prime Video, Disney+ e Globoplay, atualmente sem nenhuma tributação e sem que hajam dados objetivos do tamanho e do funcionamento do mercado. Isso desde o surgimento desse mercado – ao passo que emissoras e canais de TV por assinatura pagam impostos, são reguladas e têm regras para a exibição de conteúdo nacional, num claro desequilíbrio regulatório. O lobby das big techs, fortíssimo, tem atuado para que o mercado de VoD atue sem controle do Estado – esse lobby defende seus interesses não apenas no Congresso, mas dentro do próprio governo e também na mídia. A diferença entre 4,5% para 6% ou 12% pode representar bilhões de reais de arrecadação para o País nos próximos anos (cenário que parece justificar generosos gastos no convencimento de autoridades e parlamentares).
Essa semana, a CNN Brasil revelou que o STF decidiu impor à Netflix, principal empresa do setor, uma multa milionária em um caso de sonegação de remessa de lucros ao exterior. A empresa informou que pagará 3,3 bilhões de reais por ter remetido à sua sede US$ 6 bilhões entre 2022 e 2025. É a primeira vez que se tem uma dimensão do tamanho da operação das plataformas no Brasil, já que a empresa não abre números de suas principais filiais (o Brasil é o segundo maior mercado do mundo). “Essa caixa preta que o STF abriu não é de transferência de tecnologia para o exterior. O que eles fazem é explorar conteúdo audiovisual em território brasileiro”, disse, em off, um técnico do governo.
Muitas entidades do ramo audiovisual já estão preferindo que, ao invés de deixar que se aprove uma Lei do Streaming de ocasião, coalhada de vícios e nociva ao interesse da produção nacional, a votação não seja permitida para a semana que vem. A troca de relatoria que escanteou a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) da condução do projeto de lei já foi vista como uma manobra do lobby das plataformas, para conseguir moldar o texto que vai a votação conforme suas expectativas.