NOTA OFICIAL:
O Ministério da Cultura (MinC) considera que o texto apresentado pelo deputado Luizinho (PP-RJ) ao Projeto de Lei que regulamenta os serviços de streaming representa um retrocesso em relação às diretrizes construídas de forma técnica, participativa e democrática ao longo dos últimos dois anos entre governo e setor audiovisual.
O parecer do relator reduz o alcance da política pública de fomento ao audiovisual brasileiro, enfraquece o papel do Estado na regulação do setor e desconsidera pilares essenciais defendidos pelo MinC e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Entre os principais pontos que precisam ser aprimorados, destacam-se:
– Restrição das cotas e obrigações de investimento apenas a serviços sob demanda, excluindo modalidades relevantes do mercado;
– Flexibilização excessiva de regras e exceções, que cria brechas para o descumprimento das obrigações de conteúdo nacional;
– Fragilização da Condecine, principal instrumento de financiamento do audiovisual brasileiro;
– E redução da responsabilidade das plataformas estrangeiras, contrariando o princípio de isonomia com os agentes nacionais.
Diante da necessidade de aprimoramentos e remodelagens, o Ministério da Cultura entende que a votação do texto precisa ser adiada, para que o Congresso Nacional tenha tempo de debater e incorporar as contribuições do MinC e do setor.
O MinC reitera seu compromisso com a construção de um marco regulatório equilibrado e moderno, que garanta condições justas de competição, fortaleça a produção audiovisual independente, e assegure a diversidade e a soberania cultural brasileira.
A regulação do streaming deve refletir o interesse público e o papel estratégico do audiovisual como setor econômico, criativo e identitário do país — e não se limitar à lógica das plataformas globais.