Lula sanciona lei que cria o marco legal dos jogos eletrônicos

O presidente Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, sancionaram nesta manhã de segunda-feira, 6, a lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, legislação que regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. A lei, que permite o uso da Lei Rouanet no estímulo à produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, ainda é assinada pelos ministros Rita Cristina de Oliveira, Fernando Haddad, Camilo Santana, Simone Tebet e Jorge Messias.

A Câmara dos Deputados tinha aprovado o novo texto, agora sancionado, no dia 10 de abril. “O setor de games é um dos que mais crescem no país e no mundo, cerca de 75% dos brasileiros jogam. Ter este instrumento que regulamenta o segmento é fundamental para que a cadeia produtiva gere ainda mais empregos, estimulando o ambiente de negócios, impulsionando inovações e investimentos em tecnologia, cultura e produtos audiovisuais”, disse Margareth Menezes. A estratégia inclui um novo artigo na Lei do Audiovisual, que passa a oferecer um incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto de Renda (um abatimento de 70% do imposto devido nas remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos), desde que invistam no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Além de definir regras e parâmetros, a nova lei sancionada hoje determina ainda a obrigatoriedade de fomento do Estado brasileiro ao setor. O poder público regulamentará o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação incidentes para fomentar a inovação no setor de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos. Para fins de fomento do Estado, o enquadramento inclui o empresário individual, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas, as sociedades simples e os MEIs com receita bruta de até 16 milhões de reais no ano-calendário anterior, ou de 1 milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais (multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses), independentemente da forma societária adotada.

Também define as profissões envolvidas na produção dos jogos, que são as seguintes:

1 – artista visual para jogos: profissional especializado em criar elementos visuais estáticos e/ou dinâmicos para jogos eletrônicos;

2 – artista de áudio para jogos: profissional especializado em conceber, projetar, desenvolver e implementar elementos sonoros para jogos eletrônicos;

3 – designer de narrativa de jogos: profissional especializado em conceber, projetar, desenvolver e implementar a narrativa, a história e a estrutura narrativa de jogos eletrônicos;

4 – designer de jogos: profissional especializado em conceber, projetar, corrigir, balancear, aprimorar e expandir a experiência interativa de jogos eletrônicos;

5 – programador de jogos: profissional especializado em desenvolver a lógica e o código que permitem o funcionamento dos jogos eletrônicos;

6 – testador de jogos: profissional especializado em testar e avaliar jogos eletrônicos em desenvolvimento, a fim de identificar falhas ou gargalos durante a sessão de jogo e outros defeitos possíveis;

7 – produtor de jogos: profissional especializado em liderar e supervisionar o desenvolvimento de jogos eletrônicos, desde a concepção até o lançamento.

O MinC tem tratado o setor dos jogos com deferência especial. Há alguns dias, foi criada a inédita Coordenação de Games dentro da Secretaria de Audiovisual (SAV), com foco no desenvolvimento de políticas públicas “que impulsionem as diferentes formas de pensar e fazer audiovisual”, segundo o ministério. Pelo texto, o marco legal dos jogos eletrônicos traz a possibilidade de incluir os games como alternativas para tratamentos terapêuticos e processos didáticos de aprendizagem. Estabelece ainda a inclusão de crianças e adolescentes no rol de grupos estimulados a programarem e desenvolverem games, observadas as legislações de proteção aos direitos de proteção e trabalhistas.