O Tribunal de Contas da União (TCU) advertiu a prefeitura de Salvador, Bahia, acerca da temeridade que foi firmar convênio com a extinta Secretaria Especial de Cultura para implantar uma unidade do projeto Casinha Games, idealizado por Mário Frias, ex-secretário do governo de Jair Bolsonaro. Segundo acórdão do TCU que trata do monitoramento dos problemas no projeto, o tribunal resolveu “dar ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), do município de Salvador (BA), que a propositura ou a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com objetos imprecisos, sem conter as informações legalmente exigidas, contraria o § 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993” (Lei das Licitações).
Esse artigo da Lei das Licitações diz que a administração pública deve se abster de firmar convênios ou acordos sem que estes tragam as seguintes informações: identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma de pagamentos, previsão de início e término da execução, bem como das etapas e fases e comprovação de que existam recursos para eventual obra de engenharia. O Casinha Games não tinha nada disso.
O TCU passou a acompanhar as irregularidades do projeto Casinha Games a partir de denúncia do FAROFAFÁ, publicada aqui em setembro de 2021. Em 4 de maio de 2022, o tribunal interditou o andamento dos convênios com projeto firmados pelas cidades de Queimados (RJ), Sobradinho (DF) e Salvador (BA), apontando “celebração de convênio com plano de trabalho genérico e com objeto, objetivos, custos e metas imprecisos”, além de “falhas na verificação da adequação dos custos aos preços de mercado e ausência de regionalização de custos”. Recomendou, a seguir, que o governo aprimorasse “a gestão de riscos do projeto, promovendo um inventário de riscos realista, que seja acompanhado da previsão de medidas mitigadoras necessárias para fazer frente, ao menos, aos riscos de alto impacto e probabilidade”.
Neste novo despacho, publicado no último dia 13 de dezembro, a novidade é que o TCU considera que o Ministério da Cultura já corrigiu alguns dos problemas crônicos do programa, criado a toque de caixa, demagogicamente, pelo ex-secretário Mário Frias com verba do Fundo Nacional de Cultura, cerca de 5 milhões de reais (uma quantia exorbitante face ao valor empenhado pelo fundo no ano anterior).
As alterações no programa levadas a cabo até agora pelo Ministério da Cultura, que herdou o Casinha Games e não sabia o que fazer com ele, foi a identificação de locais pré-existentes para abrigar o projeto (Frias queria construções novas). O MinC, segundo o TCU, refinou o plano de trabalho (definindo elementos básicos, duração e carga horária dos cursos que serão oferecidos, seu público-alvo e suas metas de desempenho), e está em curso uma pesquisa regionalizada de preços de mercado para cada convênio firmado, entre outros ajustes.
