O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. Até o momento, o que vigora é que o saldo não utilizado pelos entes federativos deveria ser restituído ao Tesouro Nacional no próximo dia 31 de dezembro. Isso estava alarmando artistas e produtores, que acreditam que o pouco tempo hábil para a execução dos editais nos Estados e municípios iria acabar inabilitando os recursos para uso na área finalistica, a cultura.
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A lei destinou R$ 3,86 bilhões este ano aos entes federados para o fomento desse setor. Em São Paulo, por exemplo, o governo estadual chegou a prometer a revisão de regras de editais caso a prorrogação fosse aprovada.
Sancionada em 2022, a lei foi regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. “À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”, argumenta Randolfe no projeto, conforme informou a Agência Senado.
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