O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje, quinta, 13, a lei 14.150, elaborada pelo Congresso, que prorroga a Lei Aldir Blanc, de auxílio emergencial – com 8 vetos. O governo permitiu a prorrogação por mais um ano para a captação e execução de todos os projetos culturais aprovados e homologados, dando prazo adicional de 6 meses para a prestação de contas após a conclusão do projeto.
Bolsonaro vetou a prorrogação do benefício pelos próximos dois anos, período que os congressistas julgaram necessário para minorar os efeitos da pandemia no setor artístico e cultural. Na justificativa para o veto, o governo escreveu: “Embora se reconheça o mérito da proposta, a medida contraria o interesse público, tendo em vista que o prazo estabelecido é extenso para uma prorrogação automática, de forma que esse tipo de decisão deve ser tomada mediante a análise do caso concreto e verificada a conveniência e oportunidade de se aplicar eventual prorrogação”.
Pela lei sancionada por Bolsonaro nesta quinta, os saldos remanescentes das contas criadas para receber os benefícios da lei em 2020 deverão ser restituídos até 10 de janeiro de 2022 (os recursos não utilizados deverão voltar aos cofres da União). A priorização será para atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou dispostas por intermédio de redes sociais e plataformas digitais e meios não presenciais (ou cujos recursos de apoio e fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível após o fim das restrições geradas pela pandemia de Covid-19).
Um dia antes da sanção de Bolsonaro, na quarta-feira, 12, o Tribunal de Contas da União já tinha se antecipado ao governo e aprovado, por unanimidade, a prorrogação do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc que estavam retidos nas contas de Estados e Municípios, cerca de 800 milhões de reais. Isso conferiu maior segurança jurídica para os produtores – o TCU decidiu que os recursos repassados, por se tratarem de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020.
ATUALIZADA ÀS 12H11
A deputada feder Jandira Feghali (PC do B-RJ), relatora da Lei Aldir Blanc em 2020, revelou que a Proposta Legislativa 795/21 (cuja ementa inclui os trabalhadores da cultura) ainda tramita e pode ter seus vetos derrubados. Segundo a deputada, a determinação do TCU da quarta-feira será fundamental para a derrubada deles. Segundo Jandira, “o uso dos recursos segue liberado até dezembro. Vale decisão da TCU”.
“De qualquer maneira já permaneceu a prorrogação de um ano para captação ou uso de recursos captados. Ou seja: continua valendo a decisão do TCU. É uma vitória importante para artistas, produtores e gestores que estão em dificuldades e beneficia toda a sociedade”, afirmou a deputada ao Farofafá.
