A Câmara dos deputados apresentou ontem, quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo n. 542/2020, elaborado pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020. Assinam o pedido os deputados Paulo Teixeira – PT/SP, David Miranda – PSOL/RJ, Benedita da Silva – PT/RJ, Jandira Feghali – PCdoB/RJ, Lídice da Mata (PSB-BA)- Túlio Gadêlha – PDT/PE, Erika Kokay – PT/DF, Alexandre Padilha – PT/SP, Airton Faleiro – PT/PA, entr outros.
A intenção é cancelar os atos da diretoria da agência que adiam por tempo indeterminado a adoção da cota de tela para 2021, além de cancelar os saldos de chamadas públicas, extinguir o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav) e definir um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.
A informação sobre essa deliberação foi divulgada pelo Farofafá na quarta-feira, e replicada por outros veículos que, como de hábito, nunca dão crédito (como farão mais uma vez com essa nova notícia).
O Congresso e TCU passaram a gerir a ANCINE; simples assim.
Se a Diretoria é irregular e não decide conforme a lei. Quem gere é o Congresso e o TCU, né meu amigo. Muito bem posto!