Deputados federais protocolaram no Congresso Nacional na noite de segunda-feira, 9, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para que se retorne a inclusão dos artistas no sistema de MEI (Micro Empreendedor Individual), prerrogativa que tinha sido extinta na sexta-feira, 6, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. O PDL deve ser votado entre hoje, quarta, 11, e amanhã, quinta, 12, e tem poder de cancelar a decisão.
A resolução 150/20-19, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 3 de dezembro, extinguiu da categoria MEI as seguintes ocupações: cantor e músico independente, DJ, humorista e contador de histórias, instrutores (professores) de artes cênicas e música, bares de música ao vivo. Isso implica impostos mais altos para as carreiras artísticas independentes e coloca essas categorias em grande risco de informalidade. A extinção provocou uma reação maciça de indignação da classe artística em todo o País e também de congressistas. No sábado, o Farofafá noticiou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, já tinham um acordo para encaminhar o PDL ao plenário ainda nesta quinta-feira, o que deve ser feito.
Na tarde de sábado, Bolsonaro afirmara no Twitter que revogaria a decisão. “Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, afirmou. Mas, até a manhã dessa quarta-feira, não tinha tomado nenhuma atitude. As afirmações do presidente não têm grande ressonância entre os brasileiros – segundo pesquisa Datafolha divulgada no final de semana, 80% dos cidadãos desconfiam das suas declarações.
“Não confiamos em Bolsonaro. Queremos que o Legislativo derrube definitivamente esse ataque aos nossos artistas e à economia da cultura”, disse a deputada Maria do Rosário (PT). O MEI para os artistas independente permitia que pequenas empresas com faturamento até R$ 81 mil por ano pagassem taxas menores de INSS, ICMS e ISS. Isso evitava a informalidade; segundo dados do Sebrae, até um terço dos microempresários atualmente nessa condição trabalhavam na informalidade anteriormente, por falta de condições de legalizar suas atividades. Alguns observadores acham que a MEI já era uma precarização do trabalho artístico, mas facilitava a legalidade das atividades. A resolução do governo ainda está valendo e, a partir de 2020, impede que as categorias excluídas emitam notas de serviços na antiga condição.
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