No Dia do Cinema Brasileiro, na última quarta-feira, 19 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de investimentos e de regulação para o setor audiovisual brasileiro. Além do retorno da obrigatoriedade de cota de tela para o cinema nacional nas salas de exibição, uma nova lei prorrogou a validade da Lei de TV Paga (que regula desde 2011 os Serviços de Acesso Condicionado) até 31 de dezembro de 2038, e redefiniu o prazo da cota nacional: até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.
A Lei de TV Paga tinha expirado em setembro do ano passado, quando acabou o seu prazo de vigência inicialmente estabelecido pelo texto. A lei reeditada mantém os critérios da cota definida na lei anterior, como a obrigação de canais pagos exibirem semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais no horário nobre. A incumbência de fiscalizar, entretanto, recai sobre a Ancine, que sempre fez corpo mole no acompanhamento dessas obrigatoriedades.
Já o decreto que regulamenta a Cota de Tela para o filme brasileiro nas salas de exibição cinematográficas, que valia por 20 anos e expirou em 2021, determina agora que um exibidor que tenha uma sala de cinema (o extremo mínimo) deverá reservar 7,5% de suas sessões para filmes nacionais; já um que tenha 200 ou mais salas (o extremo máximo) deverá reservar 16% de suas sessões para filmes brasileiros. As regras, que já estão valendo, vigoram até 31 de dezembro de 2033.
O evento destinado a anunciar as medidas para o setor do audiovisual foi realizado nos Estúdios Quanta, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, uma empresa que utiliza recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Na ocasião, o Ministério da Cultura (MinC) anunciou um volume de investimentos de R$ 1,6 bilhão para o setor em 2025, visando principalmente a produção de filmes e séries brasileiras. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltou a anunciar uma linha de crédito de R$ 400 milhões para o setor (para projetos com valor mínimo de R$ 10 milhões), tendo como custo financeiro básico a TR (taxa referencial).
Apesar do otimismo declarado do governo, o setor audiovisual está neste momento vivendo mais uma crise angustiante. O dinheiro dos inúmeros editais, enredado em burocracia, dificilmente tem chegado aos produtores, e quando chega apenas reforça a superconcentração em grandes empresas. As linhas de crédito como a do BNDES (um saldo que está lá desde 2022) ainda não demonstram atratividade para as produtoras – muitas empresas grandes de distribuição ainda conseguem dinheiro mais barato fora do País e o fluxo de demanda do mercado é instável.
No mesmo dia 19, quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a liberação de recursos para três Chamadas Públicas pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual e a Ancine. A primeira, de 100 milhões de reais, é para Coproduções Internacionais (foi anunciado, no evento do Rio, que seriam R$ 200 milhões para coproduções internacionais). Outra chamada, de 400 milhões de reais, está destinada a projetos de infraestrutura, inovação, acessibilidade e comercialização de conteúdo (com o intuito de “induzir investimentos e potencializar o mercado de crédito para o setor audiovisual, atuando nos principais gargalos da cadeia produtiva do audiovisual do país, além de contribuir para o fortalecimento empresarial em todos os elos do setor audiovisual”). A terceira diz respeito a medidas emergenciais de suspensão e prorrogação de pagamentos (para os contratos do Programa Cinema Perto de Você e linhas de crédito do Fundo Setorial do Audiovisual) em virtude do estado de calamidade pública, exclusivas para o estado do Rio Grande do Sul.
Outro investimento anunciado no evento com o presidente Lula seria para a expansão e modernização do Rio Estúdios, com a construção de oito novos estúdios e modernização de outros oito. “Isso transformará o local em um centro de produção de padrão internacional que vai gerar 7.800 empregos (2.500 diretos e 6.300 indiretos)”, pontuou o release do governo.
O governo está como que refém da Ancine nessa área do audiovisual, uma área em que há estabilidade para aliados diligentes do velho regime de Jair Bolsonaro (a exemplo da ação de Roberto Campos Neto no Banco Central), e o pior: se vê pouca movimentação para mudar essa realidade. Na semana passada, em movimentação pela revalorização de seu trabalho, além de pleitear plano de cargos e salários, os servidores da Ancine conseguiram apoio da própria Ministra da Cultura para suas demandas, e também de um único diretor da agência, Paulo Xavier Alcoforado, que enviou mensagem aos trabalhadores da cultura. Seu diagnóstico é autorrerente: “Temos vivido, nos últimos anos, um ambiente aversivo à regulação pública e democrática. É um ambiente que exige enfrentamento, porque tende a vilipendiar e degradar as organizações e carreiras do serviço público”, afirmou Alcoforado, indicado por Lula para a diretoria colegiada. “No Audiovisual, isto se traduz em intransparência nos serviços, concentração econômica, enfraquecimento dos agentes nacionais, entre outros efeitos”.