A extrema direita no Congresso promete levar a votação no plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, o projeto de lei de regulamentação do streaming no Brasil. A intenção foi manifestada pelo gabinete do deputado federal Dr. Luizinho, relator do projeto, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo. A questão fundamental subjacente a esse anúncio é a seguinte: Dr. Luizinho, transformado em relator do projeto há um mês, não consultou nenhuma das instituições do setor para elaborar a proposta – há informações de que esteve com representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mas nenhuma associação de cineastas, sindicatos, frentes parlamentares ou lideranças culturais.
O que chama mais a atenção na movimentação do deputado relator do projeto é que não houve, até agora, nenhuma manifestação do governo em relação à sua pretensão – nem do Ministério da Cultura, nem da Agência Nacional de Cinema (Ancine), nem da Secretaria do Audiovisual do MinC. Também não foi revelado o conteúdo do que será votado – o FAROFAFÁ apurou que o relator vai propor a tributação das plataformas de streaming em 4,5% (além de 70% de renúncia fiscal e retorno do auto-investimento). Na prática, a proposta resulta no seguinte: a contribuição da taxa para a composição do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), mecanismo que financia o cinema brasileiro, seria irrisória, de menos de 1,5%.
Se essa intenção se confirmar, será um golpe sem tamanho na economia audiovisual nacional. O setor movimenta 56 bilhões de reais por ano e gera mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos. A regulação do setor é apontada como fundamental para o desenvolvimento futuro do País – até pelo Ministério da Cultura, que tem feito corpo mole no embate com o parlamento. “Uma Lei do Streaming bem elaborada, uma regulamentação ética da IA e políticas inclusivas são ferramentas para garantir que nossa cultura seja uma mola propulsora do desenvolvimento sustentável”, escreveu, em artigo publicado em agosto, o secretário executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares. “O Brasil pode e deve ser protagonista global, não apenas consumidor ou prestador de serviço. Por isso, o Ministério da Cultura luta por esses marcos legais no Congresso, numa agenda cívica que exige coragem, inovação e compromisso coletivo. Com sua aprovação, a cultura brasileira vai ganhar, de vez, seu passaporte rumo ao século XXI”.
Publicamente, o MinC ratifica a proposta de lei dos diversos setores do audiovisual brasileiro – 10% de cota de catálogo e 6% de Condecine. Mas o Movimento VOD12 defende o dobro de tributação, 12%. Não se pode esquecer da guerra de tarifas que, atualmente, os Estados Unidos, país de origem da maioria das big techs em ação no território brasileiro, move contra o Brasil – taxas de até 50% no produto nacional que entrar nos Estados Unidos. O MinC já foi acusado de ter fechado um acordo subterrâneo com o lobby das plataformas internacionais no País, cujo sonho era uma taxação próxima da que o deputado dr. Luizinho acabou adotando. Pela dimensão do assunto, pelo tamanho do que está envolvido, a própria Ministra da Cultura deveria estar se empenhando pessoalmente nas negociações no Congresso. O risco de se aprovar uma lei – que perdurará por anos regulando o setor – nociva aos interesses do País está sendo considerado um novo “golpe” da extrema direita, no âmbito parlamentar, contra o povo brasileiro.