Dizendo-se com respaldo da Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Cultura (MinC) emitiu uma nota, no último final de semana, garantindo que os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), cortados em cerca de 85% pelo Congresso Nacional na quinta-feira passsada em sua votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, chegarão aos Estados e municípios normalmente este ano.
O corte determinado pelo Congresso é de aproximadamente 2,5 bilhões de reais. O MinC fala em nome do governo, mas não cita decisão do Ministério da Fazenda nesse sentido (que, em última análise, é o único ministério que pode dizer de onde sairá o dinheiro). Se tiver de abrir mão de outros gastos para suprir, será um santo descobrindo outro. Segundo o Ministério da Cultura, será feita uma aferição da execução dos recursos da PNAB no dia 1º de julho de 2025, quando os resultados serão oficializados por meio de uma portaria do Ministério da Cultura. Somente a partir dessa análise, diz o texto, é que “será garantido o repasse integral do que cada ente tiver direito a receber” para o novo ciclo de execução da PNAB.
A nota do MinC reconhece “ajustes orçamentários temporários”, mas promete que o orçamento voltará a ser recomposto “a partir da apuração da execução dos entes federativos, conforme previsto pela legislação”. Na verdade, a execução dos recursos eventualmente liberados pelo governo não é um condicionante da manutenção do fomento nas políticas públicas de cultura. O fundamento da lei é um valor fixo. Trata-se do maior volume de recursos já investido pelo Estado brasileiro na cultura na História do País.
Nesta segunda-feira, 24, às 17 horas, os integrantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura farão uma transmissão ao vivo na internet para debater o corte da PNAB que praticamente inviabiliza a lei (pelo canal @forum.cultura). O presidente do fórum, Fabricio Noronha, disse ao jornal Valor Econômico que a sinalização de continuidade pelo MinC é interessante, mas é preciso debater o contexto, já que se trata de uma política estruturante. A entidade fará uma mobilização em Brasília na quinta-feira, 27, para um corpo-a-corpo com parlamentares e governo, tentando reverter a situação.
A nota oficial do MinC é a seguinte:
O governo federal, por meio do Ministério da Cultura, garantiu a manutenção dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O novo texto da LOA permite a recomposição orçamentária das despesas obrigatórias — como é o caso da Aldir Blanc — por meio de ato do Poder Executivo, o que assegura a continuidade dos investimentos no setor cultural.
A execução da PNAB está garantida por lei. Desde a sanção da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a aplicação dos recursos da Aldir Blanc é considerada obrigatória. Isso significa que, mesmo com ajustes orçamentários temporários, o orçamento voltará a ser recomposto a partir da apuração da execução dos entes federativos, conforme previsto pela legislação.
O artigo 4º da LOA 2025, aprovado em plenário no dia 20 de março e que seguiu para sanção presidencial, permite a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações relacionadas às chamadas despesas primárias obrigatórias (RP 1), por meio de ato próprio do Executivo. Essa medida garante agilidade à recomposição orçamentária e permite ao Governo Federal executar o repasse dos recursos da PNAB de forma célere, sem a necessidade de nova aprovação legislativa.
Os repasses aos estados e municípios serão feitos de forma integral, desde que os entes cumpram os critérios estabelecidos no Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025. Para ter acesso aos recursos, os entes federativos devem comprovar a destinação de recursos próprios à cultura e a execução de, no mínimo, 60% dos valores recebidos no ciclo anterior da política.
A aferição da execução será realizada no dia 1º de julho de 2025, e os resultados serão oficializados por meio de uma portaria do Ministério da Cultura (MinC). A partir dessa análise, será garantido o repasse integral do que cada ente tiver direito a receber para o novo ciclo de execução da PNAB.
A aplicação dos recursos da PNAB é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.399/2022, e, segundo o MinC e a Casa Civil da Presidência da República, a execução dessa política pública seguirá firme em sua missão de fortalecer o setor cultural em todo o território nacional.