Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta manhã de quinta-feira, 5 de maio, a chamada Lei Aldir Blanc 2 de apoio à cultura, alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. A legislação (Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, das deputadas Jandira Feghali e Alice Portugal, do PCdoB, aprovado pela Câmara e pelo Senado) destina aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, 3 bilhões de reais (durante os primeiros quatro anos).
O parecer, que Bolsonaro diz partir dos ministérios do Turismo e da Economia, acusa a legislação de “retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, enfraquecer as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução, de modo que haveria uma ingerência sobre a fiscalização e a gestão de prestação de contas de projetos culturais”. A outra reclamação é que os Estados e municípios teriam acesso aos recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura. “Isso possibilitaria que os entes federativos gerissem os recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas, entre outros instrumentos, o que impactaria no pacto federativo e causaria insegurança jurídica”, diz o veto.
Bolsonaro também diz que há contradições no texto legislativo, como a proposta de aumentar eficiência e desburocratização, e, ao mesmo tempo, criar instâncias burocráticas e procedimentos que tornariam proibitivo o acesso ao fomento da cultura.
O veto à Lei Aldir Blanc 2 segue o script de má vontade para com o setor cultural já demonstrado pelo governo no veto à Lei Paulo Gustavo. Essa política de autossabotagem foi a principal política cultural desde a posse de Bolsonaro, expressada com orgulho por ex-secretários como Mário Frias. Entretanto, há consenso no Congresso Nacional de que as leis foram examinadas com rigor e aprovadas com ampla maioria em ambas as casas, e os vetos serão derrubados. O veto à Lei Paulo Gustavo será votado nesta mesma quinta-feira, 5, e deve reafirmar a pertinência da nova lei.
“Outrossim, ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo”, afirma o Executivo federal.
O governo argumenta que fez repasses expressivos para os entes federativos em decorrência do enfrentamento à pandemia da Covid-19, “de maneira que o País encontra-se em situação fiscal delicada, na qual não há espaço para novas transferências financeiras da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. É preciso lembrar que, muito embora seja uma situação fiscal delicada, como argumenta o governo, o Orçamento Secreto já transferiu cerca de 20 bilhões para o uso de parlamentares (que nem sempre coincide com o interesse público).
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