Mario Frias e André Porciuncula: discurso sobre irregularidades no histórico da Lei Rouanet não bate com a realidade, segundo o TCU

Acórdão publicado nesta sexta-feira, 18, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revela análise, pelos ministros do tribunal, do prazo para exame das prestações de contas pela Secretaria Especial de Cultura (subordinada ao Ministério do Turismo) e de sua dimensão. O tribunal examinou a efetividade da cobrança administrativa de prejuízos causados à União, incluindo a instauração de tomadas de contas especiais – um recurso amplamente utilizado pela gestão bolsonarista.

O TCU concluiu que o passivo de análises de prestações de contas da Secretaria Especial de Cultura é constituído predominantemente por transferências consideradas baixas, de até R$ 500 mil, além de observar que, concluídas as análises, a incidência de manifestações pela rejeição das contas é baixa. A sugestão é para que a secretaria faça uso de análise de risco e a consequente análise automatizada das prestações de contas, ferramentas essas já em operação na Plataforma + Brasil.

O Secretário Especial de Cultura, Mario Frias, e o seu auxiliar mais próximo, André Porciúncula, têm repetido que o passivo de prestações de contas dos governos anteriores é um amontoado de captações milionárias (costumam, em suas aparições, expor generosamente a cifra  de 13 bilhões de reais) e algo totalmente fora de controle. Esse discurso é repetido por Jair Bolsonaro.

O TCU adverte que os ministérios analisados (Educação, Saúde e a área da Cultura) tiveram dificuldades para apresentar elementos capazes de responder as questões relacionadas ao volume de recursos reavidos por meio de medidas administrativas prévias ou o quantitativo de recursos objeto de processo administrativo de cobrança. Já o governo federal informou que tem buscado sanar as lacunas de informações relativas às transferências governamentais por meio da universalização do uso da Plataforma + Brasil, cujo cronograma de implantação estende-se até o próximo ano.

A área gerida pela Secretaria Especial de Cultura apresenta “reduzida capacidade operacional para fazer frente ao conjunto de análises de contas de transferências geridas por esses órgãos, sendo necessária ação estratégica por parte dos gestores para sanar o passivo e evitar acúmulo de novas pendências de análises de contas”, diz o estudo.

Entre os ministérios analisados, os da Saúde e do Turismo são os detentores dos maiores passivos, afirma o TCU. Entretanto, sob o ponto de vista proporcional (no de pendências de análise/total de estoque de prestações de contas), o passivo do Ministério da Educação possui maior representatividade.

O TCU admite a ressalva, feita por sua equipe técnica, de que a fiscalização foi realizada sob condições adversas, dentre as quais se destacam: (1) pandemia; (2) substituição de gestores e reforma administrativa (fusão de ministérios); (3) ataques cibernéticos; (4) ausência de padronização e sistematização das informações disponibilizadas à equipe, e, até mesmo, inexistência de dados como verificado no Ministério da Saúde; (5) diversidade dos tipos de transferências; e (6) ausência da cultura de governança nos órgãos auditados.

Alguns trechos do Acórdão:

“Considerando a conclusão de que, em regra, as soluções tecnológicas existentes nos órgãos e entidades fiscalizados possuem informações capazes de caracterizar a quantidade de transferências pendentes de apresentação ou de análise de contas. Contudo, devido a falhas na arquitetura dos sistemas de informação usados e o nível incipiente de governança das áreas finalísticas dos órgãos e entidades auditados, notadamente, em relação à análise das prestações de contas, e dos setores responsáveis pelos processos de tomada de contas especial”.

“Considerando a informação da equipe de fiscalização, de que, apesar de o citado sistema de informação (Plataforma + Brasil) possuir menores incidências de estoque de contas pendentes de análise, restou constatado que, em números absolutos, os Ministérios da Saúde e do Turismo são os detentores dos maiores passivos, entretanto, sob o ponto de vista proporcional (no de pendências de análise/total de estoque de prestações de contas), o passivo do Ministério da Educação possui maior representatividade”.

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