O governo alijou completamente a Ancine das decisões sobre a mudança nas regras dos Serviços de Acesso Condicionado (SEAC, a distribuição de conteúdo audiovisual por assinatura). Em portaria assinada hoje pelo secretário de Telecomunicações substituto, Maximiliano Salvatori Martinhão, foram nomeados os representantes do Grupo de Trabalho que vai realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos serviços. Nenhum deles é da Agência Nacional de Cinema.
É a segunda decisão do governo que tira completamente o setor audiovisual das decisões sobre o futuro do setor audiovisual. Em novembro, o Ministério das Comunicações instituiu um grupo de trabalho para a criação de um novo marco regulatório para os serviços de produção, empacotamento, programação e distribuição de conteúdo audiovisual (seguindo recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE). A OCDE prega abertamente o fim da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e sua fusão com a Anatel, criando um organismo único. Naquele grupo de trabalho, que delibera sobre três temas que são atribuição exclusiva da Ancine (regulação, fiscalização e fomento), também não havia nem representante da agência nem da secretaria do Audiovisual.
O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado – e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O desprestígio da Ancine só não é maior do que a própria desestruturação interna da agência. Na tarde desta sexta-feira, 5, às pressas, a instituição tenta recompor a formação de sua diretoria colegiada com uma assembleia marcada ontem, dia 4, à noite. Também reconduziu irregularmente, com uma gambiarra legal, dois diretores substitutos cujos mandatos venceram para não ficar acéfala.