Juiz nega tutela de urgência na direção da Ancine

O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, examinou ontem e indeferiu o pedido de tutela de urgência da ação pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a diretoria colegiada da Ancine (Alex Braga, Edilásio Barra e Vinicius Clay) e seu procurador-chefe (Fabricio Tanure). O juiz considerou que a intervenção pode causar dano ou risco ao resultado do processo, e não pode ser concedida “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Teitel também observou que o prazo de 90 dias para que sejam cumpridos todos os processos administrativos paralisados na agência, dado pelo MPF, não parece razoável porque há diferentes níveis de análise e muitos dos 782 projetos do passivo encontram-se em fases distintas de deliberação, requerendo um escalonamento. O MPF pediu a constituição de uma força-tarefa para, no prazo de 6 meses, dar cabo do passivo audiovisual.

O juiz não analisou ainda a ação principal contra a direção da Ancine, por improbidade administrativa. Ele pediu novos documentos para decidir, notou a falta de alguns ofícios e deu 15 dias para o MPF adequar a denúncia aos seus pedidos. Chama a atenção não apenas a rapidez da decisão, mas alguns dos comentários do magistrado. “Diante desse cenário, numa primeira aproximação da matéria, não vislumbro recusa ou retardo injustificado”. Em menos de 24 horas, o juiz conseguiu desqualificar evidências de dois anos e dezenas de testemunhas, documentos e ações contraditórias juntados ao processo.

Reintegração

Também ontem, o desembargador Sergio Schwaitzer, do 2º Tribunal Regional Federal, autorizou a reintegração ao cargo do ex-superintendente de Registro da agência, Magno Maranhão. Maranhão, um dos antigos homens fortes do ex-presidente Christian de Castro, era pólo integrante de outra ação desde 2019, o que resultou no seu afastamento da Ancine. Mas, em setembro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), do Rio de Janeiro, concedera habeas corpus ao servidor, trancando a ação penal contra ele que corria na Justiça. A decisão neutralizou a sentença que o suspendeu das funções públicas e afastou do cargo em 30 de agosto, proferida pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal, e que atendeu a denúncia do Ministério Público Federal (de denunciação caluniosa, quebra de sigilo funcional e prevaricação).

O desembargador não viu risco de interferência de Maranhão na apuração de presumíveis irregularidades, segundo a sentença. O ex-superintendente, entretanto, ressurgiu em nova denúncia do MPF ontem. Após autorização judicial, o Ministério Público obteve evidências da ação de concessão de privilégios e cobrança de comissões ilegais, entre 2017 e 2019, por um grupo  liderado por Christian de Castro e Ricardo Martins. Essa atividade, segundo o ministério, resultou em uma “possível escalada criminosa voltada ao acesso e comando da agência reguladora, tudo com a finalidade de obter ganho ilícito que ora está sob apuração”.