Justiça suspende cerca de 200 ações judiciais a pedido da Ancine

O desembargador Roy Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), deferiu nesta quarta, 16, liminar da Agência Nacional de Cinema (Ancine) suspendendo efeitos de quase duas centenas de mandados de segurança desfavoráveis à instituição de fomento ao cinema. O TRF2 analisou o pedido da Ancine de suspensão das ações judiciais que ordenavam o cumprimento imediato de suas funções constitucionais (ou seja: cumprir compromissos assumidos com produtores audiovisuais em editais públicos desde 2018), conforme o Farofafá noticiou no último dia 6.

O pedido da Ancine se baseava num caso específico: o da produtora cearense Hildebrando Mauricio C Macedo Filho ME, autora do projeto Paulércia, acusado pela agência de “furar a fila”. Juíza da 23ª Vara Federal tinha concedido mandado de segurança ao produtor cearense para que a Ancine realizasse a análise complementar de seu projeto.

O desembargador aceitou a tese da Ancine de “grave lesão à ordem pública, tendo em vista o risco de agravamento da crise financeira e administrativa que a autarquia atravessa”. É um argumento questionável – a própria Ancine não atribui sua inatividade a crise de recursos, mas insuficiência de verba disponível para cumprir todos os compromissos, daí a opção por não cumprir nenhum. Outro ponto discutível é quando o juiz admite a possibilidade de “profunda desorganização administrativa na política setorial do audiovisual” se as liminares fosse mantidas – a profunda desorganização é notória e já se arrasta há mais de dois anos.

Reis Friede também fala, mais adiante, em “aprovação desordenada dos projetos e a consequente liberação dos recursos”, mas também é um argumento questionável: não há aprovação desordenada de projetos, porque eles têm sido aprovados paulatinamente nos últimos dois anos – sem mencionar o contrassenso: se há a possibilidade da liberação de recursos, é porque há recursos.

A decisão do TRF2, de certa forma já esperada pelo setor, será objeto de recurso pelos advogados dos produtores audiovisuais e também deve causar certa celeuma no meio jurídico, já que a decisão monocrática de Reis Friede desqualifica argumentos de mais de uma centena de magistrados e casos muito distintos de produtoras com problemas sérios de sobrevivência por causa do boicote deliberado da agência de cinema. A leitura, grosso modo, de tal decisão é que o recurso da vítima de dolo administrativo não pode ser reconhecido pela Justiça se ameaçar a rotina de algum organismo público.