Em agosto passado, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ),  presidenta da Comissão de Cultura (CCult) da Câmara dos Deputados, prometeu em entrevista a FAROFAFÁ que uma nova Lei do Direito Autoral seria colocada em debate em Brasília ainda em 2013. “Como presidenta da Comissão de Cultura, afirmo que esse projeto vai andar na Câmara rapidamente. Espero apresentar o projeto já em setembro”, afirmou.

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Classe artística, classe política e classe mídia se unem em Brasília em prol da Lei do Ecad, em agosto de 2013

Seria um encerramento glorioso para um ano em que a cultura brasileira frequentou intensamente  os corredores brasilianos, mas a promessa não se concretizou. Ainda assim, pode-se dizer que Jandira foi mais jornalística que os jornalistas em 2013: procurou FAROFAFÁ no final de outubro, para a) reafirmar que a pauta avançaria no resto de ano que ainda tínhamos e, em seguida, b) justificar o porquê de o enfrentamento do tema tão espinhoso terminar empurrado para 2014.

Na entrevista abaixo, Jandira revalida a promessa de que, ao menos pela via do poder legislativo, não haverá mais adiamentos. “Pode anotar: no início de 2014 nós apresentaremos nosso relatório.”  (Juntos, ela, eu e você teremos oportunidade de não falar apenas da boca para fora em 2014. Será oportunidade preciosa, também, para medir o papel da imprensa – FAROFAFÁ incluído – em acelerar ou retardar debates, embates e transformações que dizemos inadiáveis, mas seguimos adiando).

A deputada traça o retrospecto de um ano positivamente conturbado para a cultura e a política cultural brasileiras. Os temas perpassam Lei do Ecad, Marco Civil da Internet e PEC da Música, Procure Saber e a polêmica das biografias, lei de patentes e a polêmica dos beagles, e vem desaguar em batalha travada agora mesmo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, onde representantes do sistema Ecad tentam derrubar parte da LEI Nº 12.853, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, recebe Fernanda Abreu, Jandira Feghali, Frejat e Tim Rescala em dezembro

Ontem, Jandira e uma representação de artistas liderada por Ivan LinsFrejatFernanda Abreu e Tim Rescala estiveram no STF conversando com os ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki Luiz Fux, em busca de proteção contra Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) movidas pelo sistema Ecad para minar a lei recém-aprovada. Abaixo, a presidenta fala sobre o passado, o presente e o futuro da luta cultural em Brasília (e no Brasil).

 

Pedro Alexandre Sanches: Embora anunciada repetidas vezes, a reforma do direito autoral brasileiro atravessou as gestões de Gilberto Gil, Juca Ferreira e Ana de Hollanda no Ministério da Cultura (MinC) sem ser levada a cabo. Pode ser diferente na gestão de Marta Suplicy? Que papel caberia à sra., como presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesse contexto?

Jandira Feghali:  Eu diria que já está sendo diferente. A nova Lei da Gestão Coletiva, que reintroduz a fiscalização do sistema Ecad, é um dos principais pontos que vinham sendo tratados nos anteprojetos rascunhados desde a gestão Gil. Acabou ganhando vida própria por mérito do Parlamento, que bancou a CPI do ECAD quando a gestão Ana de Hollanda parecia não ter tanto interesse numa reforma, pelo menos não nas bases plantadas por Gil e Juca, e, sobretudo, no que dizia respeito à gestão coletiva.

A CPI gerou um projeto de lei e, a partir daí, houve intensa e inédita correlação de forças que reuniu artistas, MinC, Senado e Câmara, e levou à aprovação daquele texto por unanimidade nas duas Casas.  A Comissão de Cultura teve papel de destaque nesse processo, e isso já nos primeiros meses de sua criação. Mas temos que reconhecer também a grande importância do poder executivo. A ministra Marta Suplicy teve o mérito de restaurar, imediatamente, os nomes que tratavam dessa área no MinC até a gestão Juca, e esse time teve papel fundamental na construção do substitutivo ao projeto de lei da gestão coletiva junto ao senador Humberto Costa.

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Músicos e políticos comemoram juntos, em outubro, a aprovação de lei de isenção de impostos para CDs e DVDs brasileiros

Marta também deu todo o apoio político para a aprovação da Lei Nº 12.853, assim como fez, por exemplo, com a PEC da Música. Agora cabe ao Congresso realizar o resto da reforma. Sabemos que o executivo está prestes a enviar à Câmara um texto, e nós aqui já também temos sob nossa relatoria vários projetos, que tratam dos mais variados aspectos do direito autoral. A Comissão de Cultura realizou audiências públicas com 15 representantes dos mais diversos setores ligados ao direito autoral, e eu tenho me preparado ao longo de todo o ano de 2013, estudando essa pauta. Vamos levar adiante esta transformação, já está mais do que na hora.

PAS: Mas parece que em 2013 a questão da Lei do Direito Autoral não progride mais, ou estou errado? E para 2014, o que podemos e devemos esperar? A sra. imagina um roteiro e uma agenda para que essa discussão saia de fato do relativo anonimato e entre na ordem do dia (ou do ano)? O que poderia concretamente prometer nesse sentido para 2014?

JF: Em primeiro lugar, acho que temos que comemorar as vitórias, e a aprovação da Lei Nº 12.853 foi uma fantástica conquista, marcando o ano de 2013 como uma safra histórica para o direito autoral brasileiro. Mas, de fato, no que tange à reforma de todo o restante da lei, ainda não avançamos como gostaríamos. Aguardamos durante todo o ano de 2013 o envio, pelo Executivo, do anteprojeto de revisão da Lei de Direitos Autorais, mas ele ainda não chegou ao Congresso. A proximidade do fim do ano não nos permite grande otimismo quanto ao envio desse texto ainda em 2013. Mas nós temos vários projetos que tratam amplamente de direito autoral, sob nossa relatoria, na Comissão de Cultura. Pode anotar: no início de 2014 nós apresentaremos nosso relatório. Caso o governo envie também o seu texto para ser apensado, tanto melhor, isso enriquecerá o debate.

PAS: O que tende a acontecer a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela União Brasileira de Compositores (UBC) contra a Lei Nº 12.853? Caso acatada, de que maneira a lei será modificada? Ela corre o risco de sair descaracterizada desse julgamento?

JF: As Adins movidas pelo ECAD e pelas associações de titulares são iniciativas lamentáveis. Não são nada mais do que o status quo destas entidades utilizando, como sempre, o dinheiro dos verdadeiros criadores para movimentar a máquina judiciária contra os interesses dos próprios criadores. Ali chega a se pedir, por exemplo, a inconstitucionalidade de dispositivos que criam multas para os usuários que não identificam corretamente as obras executadas, prejudicando assim a arrecadação. Ora! Como entidades que deveriam defender os interesses dos titulares se insurgem contra isso? Suas Adins são verdadeiras “metralhadoras giratórias”, querendo derrubar a Lei Nº 12.853 por inteiro. É uma lei que surgiu de uma CPI do Senado, foi impulsionada pela insatisfação dos mais importantes nomes da música brasileira, com apoio do poder executivo e aprovação unânime – repito, unânime – nas duas casas do Congresso. Caso essas Adins sejam deferidas, ainda que parcial ou liminarmente, o prejuízo será incalculável, e o efeito simbólico será irreparável. Mas a hipótese é tão descabida que não há por que não ter a mais absoluta confiança na sensibilidade e na sabedoria do Supremo Tribunal Federal. Nossos ministros não se deixarão levar por discursos apocalípticos voltados para a manutenção de privilégios de poucos (a resposta de Jandira é anterior ao encontro com os ministros Zavaski e Fux). A lei entrará, sim, em vigor, ainda nesta semana.

PAS: Este ano viu inúmeras questões próximas à do direito autoral aflorarem e por vezes se tornarem explosivas: a chamada Lei do Ecad, a polêmica em torno das biografias, o Marco Civil da Internet. Essas questões estão todas interligadas, não estão? Como elas se interligam e onde irão desembocar?

JF: Há pontos de contato, sim. A discussão sobre a Lei do Direito Autoral se aproxima da questão das biografias, por exemplo, quando reconhecemos que em nenhuma dessas hipóteses é possível imaginar um controle total e absoluto – do titular dos direitos, no caso do direito autoral, e da pessoa sobre os fatos da sua própria vida, no caso das biografias. Há situações em que o interesse individual, proprietário, precisa se coadunar com outras situações que merecem a mesma proteção constitucional, como o direito à informação, o direito à educação. Mas, claro, isso não pode ser feito de qualquer modo, sem atenção às consequências. O mesmo acontece com o encontro entre Marco Civil e direitos autorais. Não se pode dar poderes absolutos para os titulares de diretos autorais saírem por aí “derrubando” conteúdos da internet, sem que se saiba nem se eles são, de fato, os titulares.

Por outro lado, não se pode ignorar que a indústria eventualmente tem prejuízos decorrentes da exposição desses conteúdos. E muito mais preocupante é a quase total ausência de remuneração aos autores originais, enquanto empresas lucram com esses modelos de negócios, seja vendendo publicidade, seja negociando ações na Bolsa. Tudo isso desemboca na tentativa de construir legislações que levem a uma situação de equilíbrio, sem tolher a difusão de informações e conteúdos, mas dando saídas plausíveis a quem tenha seus direitos atingidos. Não é dar todo poder a um ou ao outro lado. É investir no equilíbrio.

PAS: A sra. pode recapitular o momento anterior da Lei do Direito autoral, em 1998, do qual também participou? Em que aquela versão da lei nos fez avançar e o que ela emperrou de lá para cá? O que é preciso ser mudado?

JF: Eu fui vice-presidente da Comissão Especial que foi formada, em 1997, para concluir a tramitação do projeto que se tornaria, em 1998, a Lei nº 9.610. O cenário não poderia ser mais diferente do que o atual: chega a impressionar o quanto tudo mudou. E não me refiro aqui, apenas, àquelas mudanças que são mais evidentes, como a disseminação da internet, fenômeno que ignoramos em 1998. Talvez mesmo pelo fato de que a rede ainda estava em sua infância, há 15 anos não houve participação efetiva da sociedade civil. Inexistia grande interesse pelo tema: éramos nós, parlamentares, alguns especialistas e, claro, os principais grupos de interesse afetados, como os setores do livro e da música.

As discussões eram infinitamente mais simples, menos sofisticadas. Sou crítica, mas acho que também houve avanços, como a restrição da autoria apenas para pessoas físicas. Mas houve também retrocessos e muitos silêncios, que hoje não podem mais perdurar. Uma nova reforma da Lei dos Direitos Autorais precisa tocar em vários pontos que não foram ainda provocados.

Em primeiro lugar, é preciso rever todo o capítulo das chamadas limitações, as hipóteses de usos livres previstas na lei. O texto hoje em vigor transforma quase todos os cidadãos em infratores em potencial, punindo condutas muito simples e ignorando usos educacionais e outras utilizações sem nítido cunho comercial. É preciso também avançar mais na proteção contratual dos verdadeiros criadores, os autores, que acabam tendo seus direitos suprimidos por intermediários. 

Temos que repensar algumas questões ligadas ao setor audiovisual, rediscutir a atitude de herdeiros que prejudicam a circulação de obras, reconhecer novas formas de criação como, por exemplo, o uso de samples na música, enfrentar o problema das “obras órfãs”, cujo titular não é possível identificar ou localizar. E, claro, desta vez temos que encarar com coragem a interseção entre direito autoral e internet.

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Com presença de escritores, mas não do Procure Saber, o STF faz audiência pública sobre biografias, em novembro

PAS:  Qual é a situação atual da Câmara dos Deputados em relação à polêmica das biografias? A sra. está envolvida nela? Qual é sua posição, enquanto presidenta da Comissão de Cultura, na tensão vigente entre o direito de informação e o da privacidade?

JF: Há um projeto de lei que está prestes a ser votado na Câmara, permitindo que os trabalhos de cunho biográfico possam ser feitos sem necessidade de autorização.  É um avanço, se pensarmos na situação de hoje, de relativa paralisia do setor editorial, que teme as consequências de lançar uma biografia não-autorizada. Mas é uma solução bastante pontual. É preciso aprofundá-la, detalhando mais – e por consequência, fortalecendo – tanto o direito à privacidade como a liberdade de expressão. Não acho que haja necessariamente uma tensão, pelo menos em abstrato. O que há são conflitos concretos que não encontram uma legislação mais específica que auxilie sua resolução. É preciso pensar em instrumentos processuais mais ágeis, e utilizar outros recursos, como o direito de resposta, objeto de outro projeto que a Câmara está analisando. É um tema complexo, não se resolve apenas proibindo ou supostamente liberando.

PAS: Quando se encontrarem os temas do direito autoral e da liberdade de expressão na internet, não estaremos diante de outra controvérsia semelhante à das biografias? De onde teremos que partir para reconstruir a ponte entre direito autoral e internet, hoje totalmente bombardeada?

JF: Eu não sei se essa ponte está mesmo totalmente bombardeada. Acho que desde as brigas sobre compartilhamento de arquivos há desacordos entre os tribunais, as leis e a realidade. E isso nem é exclusividade da internet, aconteceu com tecnologias anteriores a ela, como os videocassetes, por exemplo. Essa história é feita de avanços e retrocessos, e não há motivos para achar que vá ser radicalmente diferente no futuro, muito menos para idealizar um passado que fosse mais harmonioso. Acho que o ponto fundamental, como vários especialistas comentam hoje, é deixar de lado a obsessão que a indústria criou quanto à noção de “controle”, total e absoluto, sobre quem pode usar as obras, e pensar em instrumentos que permitam, de um lado, o fluxo de informação e conteúdo que a sociedade precisa e, de outro, que siga havendo remuneração para quem cria.

PAS:  A sra, é médica, e mesmo quanto a isso parece que estamos, novamente, num mesmo território, pertencente aos temas da cultura, que vai dos direitos autorais e chega a propriedade intelectual, patentes, quebras de patentes. Essas questões podem (ou devem) também se encontrar adiante? O que o caso dos beagles de São Roque poderia ter a ver com direitos autorais, direito à privacidade, propriedade intelectual, patentes…?

JF: O direito de propriedade intelectual como um todo tem várias facetas: o direito autoral, o direito de patentes etc. Tudo faz parte do pensamento de como devemos tratar o conhecimento produzido pelo homem. Esta temática envolve meu mandato na cultura e na ciência e tecnologia, na saúde, em relação à prática médica, à produção de medicamentos e demais produtos.

Na cultura, ao se analisar que existe um direito autoral que, até hoje, ignora completamente a possibilidade de licenças não-voluntárias, e nossa lei tem um dos piores capítulos de limitações entre todos os países que hoje desempenham algum tipo de protagonismo econômico e intelectual no mundo. É preciso colocar o dedo nessa ferida: o direito autoral não pode ser tão subserviente ao interesse das empresas intermediárias. Este interesse é relevante e precisa de tutela, mas não se sobrepõe aos direitos dos criadores originais, tampouco às demandas da sociedade, que quer ter acesso à cultura. Esse equilíbrio é difícil, mas certamente é possível evoluir. Aí vejo a única conexão possível com os beagles: esses tipos de problemas não têm resposta fácil. Não dá para avançarmos nesses debates com respostas pré-fabricadas, que privilegiam apenas um dos dois lados. É preciso ponderar, respeitar todos os direitos envolvidos na maior medida possível. E não perder de vista a indagação principal: qual o mundo que nós queremos construir, no que diz respeito à cultura? O Brasil tem que ser protagonista nessa discussão.

Quanto à propriedade intelectual, há uma profunda discussão sobre o modelo atual e um modelo que possibilite o desenvolvimento econômico nessa área. Atualmente, falando do setor farmacêutico, vemos uma tendência deficitária no comércio exterior, ou seja, compramos muito mais do que vendemos. Quase todo o déficit do complexo industrial em saúde é originado nos setores de alta e média/alta intensidade tecnológica. Para seu desenvolvimento, precisamos superar obstáculos burocráticos à realização de pesquisa no país, a lentidão do sistema de proteção patentária e a inadequação da legislação sobre o acesso à biodiversidade nacional. Aqui na Câmara há projetos em andamento com o objetivo de tornar a lei de patentes mais favorável para a proteção à saúde pública. Até 1996, o Brasil não concedia patentes para produtos de saúde. Depois, passou a adotar legislação que supera os limites impostos pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, o Trips. O próprio Trips permite que os países adotem medidas de proteção à saúde e ao interesse público, e temos que discutir isso com o objetivo de garantir o direito à saúde dos brasileiros.

PAS: Para terminar, que balanço a sra. faria das atividades da Comissão de Cultura ao longo de 2013?

JF: A promoção de políticas públicas dentro da área da cultura nunca foi tão promissora como desde o início dos trabalhos da comissão permanente. O colegiado tem sido responsável por promover eixos programáticos e debater ações positivas para o país no que tange a liberdade de expressão, pluralidade e diversidade de ideias, da arte e do lúdico, assim como o trabalho gerado por eles em todo o Brasil. Nosso trabalho pautou-se muito em pilares como o financiamento da cultura, o fomento à mídia independente e veículos de comunicação comunitária, as diversas cadeias produtivas da área na economia criativa e design da moda, assim como o acesso aos bens e equipamentos culturais pelo povo e políticas que protegessem a cultura popular, como mestres de tradição oral e Pontos de Cultura. A troca entre educação e cultura também foi realizada, assim como a promoção de manifestos culturais e discussões nos fóruns denominados Expresso 168, com atores sociais e gestores.

Ao longo de todo o ano fomos responsáveis também por criar inúmeras audiências públicas que debateram temas em destaque e chamaram a atenção para sua importância no cenário legislativo brasileiro. Contudo, não passamos ao largo dos grandes debates do Congresso. Alguns temas também ganharam atuação expressiva nossa, como a aprovação e promulgação da PEC da Música, responsável por isentar a tributação na produção de CDs e DVDs com conteúdo nacional; a Lei do Ecad; a aprovação da Lei Cultura Viva, do projeto que valoriza o artesão; o debate para votação do Marco Civil da Internet, a Lei da Meia-Entrada e do Estatuto da Juventude. Todos eles tiveram o apoio e nossa ação, participando, debatendo, negociando a votação e explicando sua importância aos outros parlamentares. A cultura no Congresso Nacional deu um passo sem volta. Um passo para um processo de desenvolvimento único no legislativo nacional brasileiro.

 

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