TCU aponta possibilidade de evasão fiscal no Fundo Setorial do Audiovisual e pede mudança

Analisando possíveis irregularidades apontadas em 2020 na gestão do mecanismo de renúncia fiscal previsto no art. 39 (inciso X, da Medida Provisória 2.228-1/2001) e os mecanismos de governança do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que financia o cinema brasileiro, a 2ª Câmara do TCU apontou, na semana passada, impropriedades na gestão da Condecine Remessa (tributação de valores enviados para fora do país para pagar direitos de exibição e licenciamento de obras audiovisuais). Esses recursos são constantemente citados pelo setor audiovisual como uma das principais fontes de fomento indireto (estimula a produção brasileira utilizando recursos que seriam enviados ao exterior como tributos, convertendo-os em investimentos no setor local). Atrasos na publicação dos Relatórios de Gestão do FSA, uma prática comum da atual diretoria da Ancine, também foram apontados como irregulares.

O TCU decidiu que devem ser adotadas medidas internas para que não ocorram mais situações semelhantes às de 2020 e 2021, que originaram a denúncia. O acórdão foi encaminhado ao Ministério da Cultura, à Agência Nacional do Cinema e à Receita Federal do Brasil. As conclusões da auditoria são as seguintes:

1. Dar ciência à Agência Nacional do Cinema e à Receita Federal do Brasil de que os controles atualmente existentes sobre os valores declarados de remessas ao exterior no caso da utilização do benefício fiscal de que trata o art. 39, X, da Medida Provisória 2228-1/2001 podem ser insuficientes para evitar práticas disseminadas de evasão fiscal;

2. Dar ciência ao Ministério da Cultura, enquanto órgão presidente do Conselho Superior do Cinema (CSC), que a não avaliação dos resultados dos planos setoriais deliberados e aprovados pelo CSC, a exemplo do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual (PDM) 2011-2020, fragilizou esses planos enquanto indutores das políticas de fomento ao audiovisual brasileiro, transformando-os em meros documentos proforma, assim como fragilizou a construção de um novo PDM, visto que do processo de avaliação resultam aprendizados para a correção e melhoria dos instrumentos de planejamento futuros;

3. A falta de publicação da avaliação dos resultados do PDM 2011-2020 contraria o dever de accountability que recai sobre qualquer gestão pública;

4. Dar ciência ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema de que a demora não justificada na publicação dos Relatórios Anuais de Gestão do FSA pode configurar afronta ao princípio constitucional da publicidade e ensejar a responsabilização daqueles que lhe derem causa;

5. Recomendar ao Ministério da Cultura, enquanto órgão presidente do CSC, que defina prazo para a publicação das futuras atas das reuniões do Conselho, e publique as atas das reuniões passadas ainda não constantes do site do CSC, em respeito ao princípio da publicidade;

6. Levar ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual a discussão acerca da proposta de instituição de mecanismo de contingência para a eventualidade de não aprovação tempestiva dos Planos Anuais de Investimentos e dos Planos de Ação, decorrente de força maior, como, por exemplo, a impossibilidade de reunião do Comitê em razão da não indicação de novos membros, com vistas a evitar que a execução da política sofra interrupções por inexistência dos referidos Planos, observando, em todo caso, a efetiva disponibilidade de caixa do Fundo e sua capacidade de remuneração dos agentes financeiros;

A Agência Nacional de Cinema, que gere o FSA, deverá passar por mudanças nos próximos meses. Dois diretores da agência, nomeados durante a gestão de Jair Bolsonaro, terão os mandatos expirados. Nos dias 16 e 30 de março, o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) aprovou o Plano de Ação para 2026, que prevê cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos. A decisão foi tomada durante a 78ª e a 79ª reuniões do colegiado, realizadas no Ministério da Cultura (MinC), em Brasília. Os encontros, presididos pela ministra Margareth Menezes, reuniram gestores públicos e representantes do setor audiovisual para avaliar dados, ouvir demandas e encaminhar propostas que devem orientar o próximo ciclo de políticas para o segmento.