O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) determinou na noite desta terça-feira, 9 de maio, a suspensão do edital que visava à privatização das 20 Casas de Cultura da capital, entregando sua gestão e programação a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O chamamento, que pegou desprevenida toda a classe artística e a população de São Paulo, foi lançado às pressas no dia 16 de janeiro pela gestão do prefeito Ricardo Nunes e sua secretária de Cultura, Aline Torres. A ideia era passar as Casas de Cultura para a gestão dessas entidades durante 5 anos, com renovação de contratos.
A decisão do TCM foi tomada pelo conselheiro corregedor, João Antonio, que apontou diversas irregularidades no chamamento. Entre essas irregularidades, o corregedor aponta a ausência, na nota técnica, de um levantamento de custos para embasar a estimativa de custos administrativos das instituições; não estão estipuladas metas e resultados de atividades a serem executadas; não estão definidos parâmetros de linha curatorial na elaboração da programação anual artístico-cultural; há expectativa de exceções ao plano de trabalho, o que pode quebrar a isonomia entre as entidades participantes do chamamento público, com a possibilidade de remanejamento de recursos entre Casas de Cultura do mesmo bloco.
O edital público também não contémpla um inventário dos bens de cada Casa de Cultura nem a justificativa de aquisição dos bens a título de programa de partida e suas quantidades para cada equipamento; o edital também não exige experiência prévia das organizações que participarem do chamamento. Outro ponto levantado é a ausência de reserva dos recursos necessários para a contratação, o que infringe o art. 14 c/c art. 38, caput, da Lei Federal 8.666/93.
O TCM registra que o Chamamento Público foi publicado no Diário Oficial de 28 de março, com prazo de entrega estipulado até 27 de abril, mas que, em 12 de abril, o Edital foi republicado, com novo prazo assinalado para entrega das propostas para esta próxima sexta-feira, 12 de maio. O TCM recebeu quatro representações de vereadores contra o edital, alegando atos lesivos ao direito à cultura e a descaracterização da política pública (Luana Alves), transferência ilegal e alijamento da participação popular (Senival Pereira de Moura e Luana Zarattini Brandão), falta de critérios e regras formais (Elaine Cristina Mineiro).
Diversos coletivos artísticos, em especial da periferia de São Paulo, como o Fórum de Cultura Cidade Ademar e Pedreira, já tinham se manifestado contrários ao plano de transferência de gestão das Casas de Cultura. Os artistas e produtores alegam falta de consulta aos interessados, além de falta de transparência no processo.
