O Ministério Público Federal (MPF) deu 5 dias de prazo à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de enviar imediatamente TODOS os projetos que deram entrada na agência a partir de 2019 para contratação junto ao agente financeiro (BNDES e BRDES) que opera o Fundo Setorial do Audiovisual. O TAC também obriga a agência (não apenas essa gestão, mas as futuras) a proceder já ao exame de novos projetos, que foi paralisado também.
O MPF foi acionado em julho para examinar o caso da Ancine e apurar as denúncias, veiculadas pelo Farofafá, de que a agência estava paralisando deliberadamente suas atividades como uma forma de boicotar o setor audiovisual. Após intensiva investigação, o Ministério Público recomendou à Agência Nacional de Cinema (Ancine) que informasse seu plano anual de investimentos para o ano de 2020; os projetos destinados ao fomento direto pelo Fundo Setorial do Audiovisual; o valor atualizado do passivo de contratações de projetos audiovisuais pendentes, assim como os valores que efetivamente possui em caixa (especificando o que é destinado aos bancos de fomento, o BRDE e o BNDES); e o comparativo de valores empenhados e de execução financeiras dos últimos 10 anos.
Ao cumprir essa exigência do MPF, a agência demonstrou cabalmente que sua inação é deliberada e que não tem a mínima intenção de ativar suas funções legais. Também passou a usar expedientes menos formais para boicotar a produção audiovisual brasileira, como o condicionamento de aprovações novas ao exame de prestações de contas antigas. O Tribunal de Contas da União, em sessão telepresencial na terça, 16, considerou isso irregular e também ordenou que a agência suspenda essa prática imediatamente.
Caso se negue a assinar o TAC, que tem caráter de título executivo extrajudicial, proposto pelo MPF, os diretores da agência podem sofrer sanções legais.
Tudo exigido sempre no condicional: “poderá sofrer as conseqüências”.
Por que no escrever: “sofrerão as consequências?”
“Quem não usar máscara, PODE ser multado”.
É no “condicional” que vivemos e morremos com a covid.
A agência passou a ser gerida por resolução do TCU que manda continuar contratando e liberando recursos; por TAC do MPF que manda estabelecer metas factíveis (que não sejam desculpas vazias) e continuar contratando e liberando. O que se extrai disso? Que a Ancine está sob intervenção indireta do TCU e MPF porque os seus gestores não conseguem gerir tecnicamente a Agência e resolver os problemas. É um problema executivo, de capacidade técnica e não só política, ainda que o governo possa ser responsável pela situação.
A solução é dissolver imediatamente essa diretoria provisória que se arrasta há um ano e preencher as vagas com diretores efetivos como manda a lei. São três vagas abertas e uma que abrirá em maio/2021. O MPF deveria notificar a Presidência da República para encaminhar os nomes corretamente e a Presidência do Senado para que dê a correta tramitação das indicações, com a análise dos nomes e a sabatina pública. Não adianta o MPF assumir indiretamente a gestão da agência junto com o TCU. E se a Presidência da República não fizer os encaminhamentos, que seja responsabilizada por omissão ao descumprir a lei. Essa inércia que se arrasta prejudica a Agência. Os prazos dos mandatos para as vagas estão sendo “comidos” no tempo, de acordo com a lei, e enquanto isso a Agência vai sendo gerida dessa maneira desastrosa, com decisões que são contestadas e alterações de rumo a todo momento. Na vida real isso gera desemprego, falências, interrupção da atividade, descrédito internacional na coproduções, afasta investidores, desgasta a imagem da atividade perante a sociedade etc.
É preciso estancar o problema. Primeiro com a recomposição da diretoria como manda a lei e não com improvisados que não estão correspondendo – pelo menos considerando as contestações do MPF. Depois, com um debate sobre a mudança do modelo institucional de fomento e regulação, para que se construa algo novo e mais eficiente, com um período de transição no qual a Agência dia gerida de maneira profissional e competente.
A Agência tem um histórico de ciclos de crises no fomento, seja na aprovação de projetos, na prestação de contas, na contratação etc. Se resolve de um lado e o problema surge do outro, sendo que os nomes e DNA envolvido são sempre os mesmos, quem lida com a Agência sabe. Nao basta dança de cadeiras interna. Tem que mudar modelo institucional, profissionalizar e mudar as pessoas. Dar transparência, ter metas e a sociedade cobrar. E quem causar danos à política setorial por incompetência na gestão tem que ser responsabilizado.
Por trás dos números existem pessoas, trabalhadores, empresas, famílias, sonhos. Um longa metragem emprega entre 500 a 800 pessoas em empregos diretos e indiretos, tem impactos na economia local, arrecada impostos, expressa simbolismos. Goste-se ou não do resultado, a obra traduz visões, anseios, críticas; entretem, diverte, alegra, faz rir e chorar. Gera emprego e renda.
A exceção dos EUA, que não precisa de um órgão público de fomento e regulação do audiovisual, por ser a potência hegemônica, todos os principais países possuem órgãos análogos. Isso inclui TODOS os países da União Europeia, Reino Unido, Canadá, Austrália, Coreia do Sul, China, vários países da América Latina (Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, México, Equador etc) e da África. Mesmo no caso dos EUA, existem as políticas locais de tax credit, instuições de apoio e o poderoso órgão privado de lobby que é a MPAA. Aos Bolsonaristas, fica o alerta que seus (poucos) países amigos como Hungria, Polônia e Índia possuem políticas locais de fomento ao audiovisual.
Pode ser mais ou menos autônomo, pode ser empresa pública, autarquia, fundação, divisão interna de ministério, não importa. A principal questão é ter dirigentes competentes e comprometidos com a missão institucional. Pessoas que conheçam o setor e, principalmente, saibam gerir. É impensável, inconsequente e irresponsável permitir que uma instituição responsável por gerir R$ 700 milhões do FSA mais uns R$ 300 milhões em fomento indireto, além de um orçamento próprio de uns R$ 150 milhões, esteja nas mãos de pessoas que não tenham experiência efetiva em gestão de grande porte. O fato de alguém ter passado num concurso público não habilita ser gestor. O fato de alguém estar há anos num órgão público em determinadas funções não lhe faz gestor. O fato de constar no curriculum que ocupou por anos um DAS, muitas vezes por apadrinhamento político ou falta de pessoas competentes interessadas naquela comissão, não faz de alguém um bom gestor. No caso da Ancine, que demonstra ter problemas crônicos de gestão há mais de uma década, seria prudente buscar gestores experientes e que não tenham vínculos com o passado caótico da agência. É preciso constituir URGENTE uma nova diretoria, como determina a lei, com pessoas que tenham COMPROVADA experiência em gestão de instituições de grande porte. Por mais bem intencionados que sejam, não há espaço para teóricos, amadores e semelhantes. Nem sempre um bom técnico de mesa é um bom gestor; não raro um técnico ruim é um gestor pavoroso.
O órgão do audiovisual precisa ser resgatado por pessoas competentes, saneado, organizado, ao passo que se debata paralelamente o melhor modelo institucional. Permitir que o país fique sem um órgão de fomento ao audiovisual que seja competente é de um imbecilidade monstruosa.
Hoje a diretoria da agência federal de energia elétrica, a ANEEL, foi afastada judicialmente por falta de competência em lidar com o apagão no Amapá. Talvez a solução para a ANCINE seja afastar imediatamente a atual diretoria provisória – que aliás, é isso, provisória – constituir uma nova, de comprovada capacidade técnica, enquanto se proceda a formação da diretoria efetiva nos termos da lei, igualmente competente. O governo federal pode fazer isso, já que dos 4 atuais diretores 3 não são efetivos e o governo pode nomear um dos novos interinos como presidente pro tempore.
Não dá pra ficar girando em círculos ou enxugando gelo. É preciso criatividade, ousadia, competência e apoio político do governo e do setor.
Os membros do Conselho Superior do Cinema, formado por representantes dos vários ministérios, sociedade e mercado, deveriam buscar os novos nomes, com parâmetros de alta qualidade, e submeter urgente à Casa Civil para nomear a nova diretoria de transição, além dos nomes para a composição efetiva, a serem enviados ao Senado. Também deveria estar neste momento debatendo as iniciativas para se resolver EFETIVAMENTE o caos instalado na Ancine e propor a revisão do modelo institucional, com estudos e benchmark.
Sejamos práticos e pragmáticos. Num moderno de crise, o audiovisual demonstrou NO MUNDO ser um dos setores que mais cresceu na pandemia, mesmo com as restrições de filmagem, em razão do aumento de consumo no VoD e demais serviços de streaming. Vamos retomar as produções, contratar, liberar recursos e fazer a máquina girar. É emprego e renda. São vidas. São sonhos. Os burocratas da repartição e os cabeças de planilha recebem seus salários mensalmente, com ou sem obras audiovisuais produzidas, bancados por todos nós. Não são eles que vão produzir as soluções.
Essa diretoria Fake News temporária tem que ser trocada. Tá pior que aquela da Aneel que deixou ter o apagão no Amapá. Aqui o apagão é no audiovisual…