AGU
Procuradoria federal envia perguntas à Ancine sobre paralisação deliberada, e recebe as respostas

Intimada, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) encaminhou ontem à Procuradoria Geral da Advocacia-Geral da União (AGU) respostas a questionamentos da instituição acerca de denúncias sobre paralisação deliberada da agência de fomento ao cinema, omissão no seu dever constitucional, descumprimento de ordens judiciais e também de inação programática da entidade. No dia 28 de julho, a AGU enviara 5 questões à Ancine em documento assinado pelo procurador federal Marco Antônio de Andrade, informando que o não atendimento à demanda da AGU configuraria “conduta ilícita, ensejando responsabilização do agente público”.

A seguir, o Farofafá organiza as perguntas e as respostas para os seus leitores, e ao final a redação faz um comentário sobre a pertinência das respostas:

AGU) Quantos projetos foram selecionados e atualmente encontram-se na Coordenação de Suporte Seletivo aguardando andamento?

ANCINE) 87 projetos foram selecionados; 197 projetos estão em seleção. Observa-se que como se tratam de chamadas que operam em modalidade de fluxo contínuo, o número de projetos a serem selecionados é estimado: à medida que a seleção e a contratação avançam, o saldo disponível para a chamada se altera e limita o enquadramento e a habilitação das propostas, conforme disposto no edital da chamada pública.

AGU) Considerando que o objeto de diversas ações de mandado de segurança, seria o não prosseguimento do feito após a fase de seleção pela Coordenação de Suporte Seletivo, houve alguma ordem superior para que o respectivo coordenador não desse o devido encaminhamento; se sim, de quem e por qual motivo, caso negativo, qual teria sido o motivo da omissão?

ANCINE)  Como informado através da Nota Pública da ANCINE de 05/06/2020 (disponível em https://www.ancine.gov.br/pt-br/sala-imprensa/noticias/nota-p-blica-1), a análise e a contratação de projetos pelo Fundo Setorial do Audiovisual – FSA foi impactada pela situação orçamentária e financeira do FSA e pela capacidade operacional da ANCINE. Destaca-se, como divulgado na nota, que “diagnósticos relativos aos investimentos em projetos audiovisuais também evidenciaram a insuficiência de recursos financeiros, tanto para o cumprimento dos compromissos de investimento assumidos quanto para o custeio das obrigações com os agentes financeiros do Fundo”. A Nota Pública avança ainda descrevendo as medidas tomadas para buscar soluções para os problemas apresentados. Dando prosseguimento ao saneamento dos problemas, a Diretoria Colegiada, por meio da DDC 560-E/2020, deliberou sobre proposta à ser encaminhada ao Comitê Gestor do FSA acerca da priorização dos projetos para contratação. O CGFSA se reuniu no dia 12/08/2020 e aprovou as propostas apresentadas pela Ancine, conforme consta na Resolução No. 204 do CGFSA.”

AGU) Qual seria a orientação jurídica da Procuradoria Especializada para as áreas de fomento no cumprimento das liminares?

ANCINE) Esta Procuradoria esclarece que a orientação é pelo cumprimento das ordens judiciais. Outra ponderação interna: “Esta Secretaria não emitiu até o momento recomendação acerca do encaminhamento dos projetos aos agentes financeiros”.

AGU) Quanto aos projetos, objeto de liminares, caso tenham sua análise complementar aprovada pela SFO, a Procuradoria e a Secretaria de Política de Financiamento recomendam que sejam imediatamente encaminhados ao BRDE, ou que se aguarde o trânsito em julgado?

ANCINE) A agência recomendou que a pergunta seja complementada pela Procuradoria Geral da União na Ancine. Resposta: “A Procuradoria recomenda que sejam encaminhados ao BRDE de forma a observar o cumprimento do prazo determinado pela medida liminar (sem efeito suspensivo) ou pela sentença que concede a segurança em primeira instância.”

AGU) Quanto ao Fundo Setorial do Audiovisual, há disponibilidade financeira para cobrir todos os projetos selecionados, ou necessita de deliberação do Comitê Gestor quanto ao destino do rendimento do Fundo para ter disponibilidade de caixa?

ANCINE) Os compromissos de investimento assumidos pelo FSA são da ordem de R$ 944 milhões, incluído o Plano Anual de Investimento (PAI 2018) e os demais investimentos autorizados pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA. Por sua vez, atualmente, as disponibilidades financeiras do FSA para investimento são de R$ 738 milhões, aí compreendidos os recursos financeiros relativos ao ano de 2019. Portanto, os valores disponíveis para investimento em projetos audiovisuais não são suficientes para a contratação dos compromissos assumidos por ocasião do lançamento de chamadas públicas e, assim, as contratações serão realizadas conforme os projetos em fase de contratação cumpram todas as condições para tal.” A Ancine ressalta que os valores disponíveis não são suficientes “tampouco para o lançamento de novas chamadas.”

 

ANÁLISE DA REDAÇÃO:

Há muitas contradições evidentes nas respostas da Ancine à AGU. De algumas delas, este site já tratou oportunamente, como a ordem deliberada de retirar de dentro dos bancos de fomento projetos beneficiados por liminares da Justiça e já em fase de contratação.

https://farofafa.cartacapital.com.br/2020/08/06/ancine-manda-brde-suspender-projeto-ja-aprovado/

A Ancine também afastou diversos servidores que teimaram em cumprir a legalidade dos processos de análise complementar (como Mastroiane Bento Dias, Ramon Xavier e outros) e encaminhar projetos com liminares para o cumprimento judicial, iniciando um processo de exonerações e perseguições internas:

https://farofafa.cartacapital.com.br/2020/07/16/24986/

Em relação aos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, a matemática da agência é ainda mais grosseira. Artigo publicado anteontem pelo produtor Luiz Carlos Barreto na Folha de S.Paulo ajuda a clarear um pouco as contas: R$ 6 bilhões do Fundo Setorial do Audiovisual foram contingenciados indevidamente desde 2013 pelo Estado brasileiro. Trata-se de uma ilegalidade, pois a receita da Condecine só pode ser aplicada especificamente na indústria cinematográfica nacional.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2020/08/de-onde-vem-o-dinheiro-do-cinema.shtml

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