O CONTRATO QUE PODE SER NULO

CONTRATO DE GESTÃO DA CINEMATECA PODE NASCER NULO

Os ministros da Cultura, Sergio Sá Leitão, e da Educação, Mendonça Filho, assinam nesta terça-feira, em São Paulo, a transferência da gestão da Cinemateca Brasileira para uma organização social, como o ministro Leitão já tinha adiantado em fevereiro com exclusividade para o jornal O Globo.  

A cerimônia de assinatura do contrato será às 15h no Largo Senador Raul Cardoso, 207, na Vila Clementino, na sede da Cinemateca (antigo Matadouro), onde fica a representação regional do Ministério da Cultura (o representante é o radialista Nello Rodolpho). Antes, o ministro almoça com o jornalista Augusto Nunes, ex-Roda Viva.  A instituição passa a ser gerida pela Associação Comunicativa Roquette Pinto (Acerp), sediada no Rio de Janeiro.

O problema é que a Acerp já possui um contrato de gestão anterior com o governo: ela é gestora do programa TV Escola, do Ministério da Educação. Recebeu R$ 27 milhões em 2016 para a administração desse contrato. E, de acordo com o artigo 29 do decreto 9129, de 1º de novembro de 2017, só é permitido a uma OS (Organização Social) um único contrato com a administração federal.

O texto do decreto, assinado pelo próprio governo de que fazem parte Leitão e Mendonça, é claro: “A entidade privada qualificada como organização social somente poderá celebrar UM contrato de gestão com a administração pública federal”. A Associação Roquette Pinto terá o segundo amanhã, o que assegura a nulidade do ato.

O contrato prevê a transferência da gestão integral dos núcleos de Preservação, Documentação e Pesquisa, Difusão, Administração e Tecnologia da Informação da Cinemateca Brasileira. Segundo o MinC, o “principal centro de memória e referência do cinema brasileiro será a primeira instituição do MinC a ter este tipo de gestão, que traz mais autonomia administrativa e financeira”.

O ministério já tinha anunciado intenção de fazer o mesmo na Casa de Rui Barbosa e no Museu Imperial de Petrópolis. A Cinemateca Brasileira surgiu a partir da criação do Clube de Cinema de São Paulo, na década de 1940. Presente na estrutura do MinC desde 1984, é a mais antiga instituição de cinema do País. É também o centro nacional de informações cinematográficas e audiovisuais, responsável pelo registro, guarda, reparo e preservação da produção cinematográfica nacional.

EM TEMPO: Durante a cerimônia, Sérgio Sá Leitão comentou a reportagem aqui do blog. Ele explicou o seguinte: “O decreto determina que pode ter contrato com um só órgão da administração. Estamos celebrando este contrato no âmbito do mesmo contrato que a Acerp tinha com o Ministério da Educação. O ministério da Cultura entra como interveniente. Este contrato passou pelas consultorias jurídicas e também pelo Ministério do Planejamento”.
Só lembrando que o texto da legislação diz: “A entidade privada qualificada como organização social somente poderá celebrar um contrato de gestão com a administração pública federal”. 
O contrato da TV Escola e o contrato da manutenção e guarda de todo o acervo cinematográfico nacional parecem “do mesmo âmbito?”. Têm a mesma natureza? Não me parece o caso.